Author: Rafael Dorval

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Exclusão dos sócios evita penhora indevida

A notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal de que Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional teve grande repercussão entre empresários, contadores e operadores de direito. Espantoso, porém, é o fato do Supremo Tribunal Federal demorar 17 anos para julgar inconstitucionalidade de texto, principalmente quando o faz 23 meses após usa revogação.

Vigilância não é culpada por furto em residência fora do horário de rondas

O Tribunal de Justiça julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Oscar Teixeira da Silva contra Khronos Segurança Privada Ltda. O autor firmou com a empresa um “contrato de adesão à ronda”, pelo qual teria direito a duas vigilâncias noturnas, entre os horários das 19h às 7h. Porém, no dia 22 de abril de 2003, entre 18h e meia-noite, enquanto estava de viagem, criminosos invadiram sua residência pela abertura do aparelho de ar condicionado, e subtraíram jóias da família e outros pertences.

Município do Rio de Janeiro questiona divisão de bens do estado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou conhecimento, na tarde de hoje (9), ao Recurso Extraordinário (RE) 177048, interposto pelo município do Rio de Janeiro (RJ) contra a partilha de bens realizada em decorrência da fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. No entendimento da Turma, não pode ser conhecida a afirmação do município de que houve violação a textos constitucionais quando da fusão dos estados, pois isso não foi objeto de decisão explícita no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.

SDI-1 garante incorporação ao contrato individual de vantagens coletivas

É possível a incorporação das condições previstas em acordo coletivo de trabalho ao contrato individual durante o período de vigência da Lei nº 8.542/1992. O artigo 1º, §1º, dessa lei estabelecia que as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integravam os contratos individuais e apenas poderiam ser alteradas por novo instrumento coletivo, mas a regra foi suspensa em 1º/07/95, com a edição de uma medida provisória pelo governo federal, reeditada diversas vezes e depois convertida em lei.

Loja tem que indenizar vendedora queimada com ferro pelo gerente

Em represália por ter se sentado para descansar, quase no final do expediente, uma vendora da loja Sandpiper, de Ipanema, (Travel Roupas Ltda.) teve sua perna queimada pelo gerente com um ferro quente de passar roupas. Pelo ato, classificado como tortura, praticado pelo preposto, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais à trabalhadora. A decisão de manter a condenação imposta na instância anterior foi unânime na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa.

Representante comercial da Nike não comprova vínculo de emprego

Um representante comercial da Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. não conseguiu comprovar o vínculo de emprego com a empresa. Ele alegou ter assinado com a Nike um contrato fraudulento, mas não conseguiu provar a alegação. Assim, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Mantida ação penal contra delegado acusado de abuso de poder

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado de polícia de Belo Horizonte acusado de abuso de poder. O pedido era para trancar uma ação penal que corre na 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte. O juízo local recebeu a denúncia pela prática de violência arbitrária, abuso de poder e supressão de documento.

Quinta Turma admite apreensão de agenda pessoal em investigação de crime

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, a polícia pode apreender qualquer objeto que contribua para as investigações, ainda que seja de caráter pessoal e independentemente de ter sido mencionado de forma expressa na ordem do juiz. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal o uso, em investigação criminal, de informações obtidas na agenda pessoal de um fiscal acusado de crime contra a ordem tributária.

Desembargador do TRF-2 dá voz de prisão a advogado

O advogado criminalista Vanildo José da Costa Júnior recebeu voz de prisão, nesta terça-feira (9/11), por desacato a autoridade, quando tentava “exercer o direito constitucional de permanecer calado” durante o tempo reservado a sustentação oral em sessão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro). A determinação partiu do desembargador Abel Gomes e o advogado foi liberado após assinar termo circunstanciado.

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