Acusação aponta falsificação de lei municipal com finalidade escusa

Segundo a denúncia, ainda em 2008, o prefeito e sua esposa teriam falseado uma lei municipal, com o objetivo de possibilitar uma autorização legal para a alienação da via pública. Para alterar o texto da Lei n. 1739/2009 e do Projeto de Lei n. 161/2003, os acusados contavam com o acesso ao arquivo de leis da Câmara Municipal.

O fato, porém, veio à tona por causa da disponibilização do texto original na internet, pela Câmara de Vereadores. Ao confrontar os conteúdos, foi possível observar que o texto original tratava da doação de móveis à Apadef (Associação Palhocense dos Deficientes Físicos).

O MP apontou que Heiderscheidt teve o cuidado de escolher uma lei sancionada pelo ex-prefeito – Paulo Roberto Vidal, falecido em 2007 – após o ano 2000, quando foi feito o desmembramento do terreno onde estavam localizadas as construções. Para isso, teria falsificado também a assinatura do ex-prefeito. Os acusados alegaram não haver comprovação dos delitos.

Ronério questionou a denúncia, por não estar suficientemente clara a descrição da apropriação da via, da participação de Dirce e da ocorrência de dolo, o que dificultaria a defesa. Tatiana e Vasile negaram participação na alienação da avenida, e afirmaram ser “estrangeiros, investidores e terceiros de boa-fé”, tendo apenas instalado a empresa em Palhoça. Acrescentaram ser “incautos jurídicos e que acreditavam estar amparados e orientados por pessoas acima de qualquer suspeita”

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=3F4803C2A54DDC3482E4531C082A48F8?cdnoticia=22248