ADI questiona Programa Mais Polícia do governo do RJ
A Confederação Nacional dos Vigilantes e Profissionais de Segurança (CNTV) apresentou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4810), com pedido de liminar, contra a íntegra do Decreto estadual 43.538/2012, do Rio de Janeiro, que instituiu o regime adicional de serviços para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários do estado (Programa Mais Polícia).