Os Eleitores vão Contar com a Lei Ficha Limpa a Partir da Eleição desse Ano

Os Eleitores vão Contar com a Lei Ficha Limpa a Partir da Eleição desse Ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu o projeto Ficha Limpa por 6 votos a 1, que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outubro.  A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Hamilton Carvalhido, que considerou que o período eleitoral começa apenas após o registro de candidaturas, no dia 6 de julho.

Adoção Homoafetiva: a Nova Realidade da Sociedade

Adoção Homoafetiva: a Nova Realidade da Sociedade

 Nos últimos anos com a globalização, o acelerado avanço das tecnologias, vem surgindo também às mudanças sociais, consequentemente, as relações familiares. Os valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também se modificaram conceitualmente em meio a tamanha dinamicidade.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho destina-se ao estudo da Responsabilidade civil do empregador frente ao Acidente de Trabalho sofrido pelo seu empregado, para elucidação do tema necessário se faz estudar a conceituação da responsabilidade do empregador, a culpa ou dolo, os tipos de acidente de trabalho.

Estado indeniza cidadão por falha no serviço de segurança

Nos dias atuais, com o aumento da criminalidade, não somente nas metrópoles, mas também no interior, o cidadão fica mais vulnerável aos furtos, roubos entre outros crimes cometidos pelos marginais. Os cuidados com os bens, principalmente com a vida, tornou-se de suma importância.

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.

Indenização por desvio de chamada da linha telefônica da empresa a terceiro desconhecido

Indenização por desvio de chamada da linha telefônica da empresa a terceiro desconhecido

A obrigação da empresa de telefonia em manter em boas condições os seus serviços prestados, não é menos que a sua obrigação, e de suma importância para a satisfação de seus clientes.

Indenização por Atraso em Vôo ou extravio de Bagagem

Indenização por Atraso em Vôo ou extravio de Bagagem

Cada vez mais as Empresas de transporte Aéreo estão oferecendo um serviço de baixa qualidade e incorrendo em práticas abusivas com seus consumidores, isto ocorre, na maioria das vezes por falta de informação dos consumidores, que de modo geral não buscam informações sobre os seus direitos.

Cobrança de Nota Promissória

Cobrança de Nota Promissória

A pessoa que for credora através de um documento consubstanciado em uma Nota Promissória, poderá cobrar o devedor por meio de ação de execução.

A ilegalidade da cobrança do PIS e COFINS nas contas de telefone

A ilegalidade da cobrança do PIS e COFINS nas contas de telefone

Os cidadãos que possuem uma linha telefonica fixa, possuem um direito singular em questão, que refere-se a sua fatura telefonica, quanto a forma de cobrança e o repasse dos tributos.

O Dever dos Pais ou Familiares de Prestar Alimentos

O Dever dos Pais ou Familiares de Prestar Alimentos

Com o nascimento dos filhos, nasce o dever dos pais de garantir o desenvolvimento dos primogênitos, ou seja, fato este que gera o dever de prestar alimentos ao filho.