Author: Rafael Dorval

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Referendo no Acre decidirá fuso horário do estado

No dia 31 de outubro, além da escolha do presidente da República, os acreanos terão de decidir sobre a mudança do fuso horário. Eles deverão responder à pergunta: você é a favor da recente alteração de horário legal promovida no seu estado? Há dois anos, devido a uma mudança na lei pelo Senado, o fuso horário do Acre passou a ser de uma hora a menos em relação a Brasília. Antes disso, a diferença era de duas horas, como explica notícia da Agência Brasil.

Deputado de Pernambuco é acusado de fraude a direitos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu, nesta quarta-feira (27/10), denúncia do Ministério Público Federal contra o deputado estadual Marco Antônio Barreto (PMN-PE) e seu preposto A.S. Assim, eles passaram a ser réus em Ação Penal e responderão por fraude a direitos trabalhistas e falsificação de documento público, crimes previstos nos artigos 203 e 297, parágrafo 4º, do Código Penal, respectivamente.

TRE-PA não pretende fazer nova eleição para senador

Não há necessidade de uma nova eleição para o Senado no Pará, segundo avaliação do Tribunal Regional Eleitoral do estado. A possibilidade foi levantada após o indeferimento do registro de Jader Barbalho (PMDB), em razão da Lei da Ficha Limpa, julgado nesta quarta-feira (27/10) pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do portal de notícias G1.

Documento preenchido por síndico de massa falida tem valor legal para contagem de tempo de serviço

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região considerou procedente, na última semana, incidente de uniformização que visava à prevalência de entendimento adotado na 2ª Turma Recursal do RS, que aceitou como prova para contagem de tempo de atividade especial formulário DSS-8030 emitido por síndico de massa falida.

Justiça julga improcedente denuncia contra administrador

Por falta de provas, o juiz Afonso Celso da Silva da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital paulista absolveu o executivo Nelson Razzo Filho da acusação de fraude falimentar. Ele prestou serviços administrativos para a empresa Gallus Agropecuária, que faliu em 1998. A Justiça reconheceu que irregularidades na administração do negócio levaram a empresa à falência e condenou o seu proprietário, Gelson Camargo dos Santos a 11 anos de prisão.

Baker & Mckenzie é condenado em US$ 103 milhões

Um júri do Mississipi condenou a maior firma de advocacia dos Estados Unidos, a Baker & McKenzie, por imperícia ao assessorar sócios de uma empresa de petróleo. Um deles foi gravemente desfavorecido em relação ao outro, de acordo com a decisão. A matriz do escritório em Chicago e um dos seus advogados que atua em Dallas, no estado do Texas, foram condenados a pagar US$ 103 milhões ao autor da ação, o empresário S Lavon Evans Jr.. Cabe recurso.

Limewire é bloqueado por violar direito autoral

Um tribunal de Nova Iorque determinou a suspensão das atividades do Limewire, site de troca de arquivos pela internet, por violação de direitos autorais. De acordo com reportagem do portal Último Segundo, após uma batalha judicial de quatro anos, o juiz federal atendeu ao pedido da associação das gravadoras norte-americana e condenou a empresa por permitir o download de material protegido por direitos autorais.

Discriminação a Portador de Síndrome da Imunodeficiência – AIDS gera reintegração e indenização

A empresa Brasil Telecom S/A teve que reintegrar ao emprego um empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência – AIDS e ainda terá que pagar  por danos morais no valor de 50 vezes o seu salário utilizado para os fins rescisórios em virtude da demissão ser considerada arbitrária. A condenação foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após analisar recursos do empregado e da entidade que reclamava do “exagerado valor arbitrado”.

Renúncia de deputado na véspera de julgamento não tira a competência do Supremo para julgá-lo

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que a renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) ao mandato, ocorrida ontem (27), não retira a competência da Suprema Corte para julgar a Ação Penal (AP) 396, em curso contra o ex-parlamentar, sob acusação de formação de quadrilha e peculato.

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