03 outubro

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Negado pedido de Santa Catarina sobre transferência na gestão do SAMU

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 638) apresentado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que suspendeu o cumprimento de contrato de gestão prevendo a transferência do gerenciamento, operacionalização e execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), naquele ente federativo, para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

03 outubro

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Pagamento para melhorar nível de acomodação de paciente do SUS tem repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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Por meio de votação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 581488, que discute a melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mediante o pagamento da diferença respectiva, conhecida como “diferença de classe”.

03 outubro

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Jornalista contratado como pessoa jurídica comprova vínculo de emprego

Posted by Rafael Dorval

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Ingerência direta no programa de televisão produzido e apresentado por um jornalista, contratado por meio de pessoa jurídica para prestar serviços à Televisão Guaíba Ltda., levou a Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a emissora.

03 outubro

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Inspetora do Metrô consegue escala especial para proteção à mulher

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou por unanimidade provimento ao Agravo de Instrumento da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e dessa forma manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região à obrigação de elaborar no escala de revezamento para uma inspetora de estação, de acordo com o artigo 386 da CLT.

02 outubro

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Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar

Posted by Rafael Dorval

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O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da fabricante de calçados Cosipla S/A contra o Banco do Brasil. A Turma considerou que os honorários são devidos ao advogado da massa falida e também ao do falido.

02 outubro

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Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil

Posted by Rafael Dorval

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Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque.

02 outubro

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Mandado de segurança contra ato de delegado regional do trabalho é remetido à Justiça Federal

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisões da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou a remessa à Justiça Federal de mandado de segurança visando à liberação de seguro-desemprego. Acolhendo recurso da União, a Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

02 outubro

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Portador de doença agravada pelo trabalho recebe indenização após reconhecido nexo concausal

Posted by Rafael Dorval

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O nexo concausal é aquele que de alguma forma contribui para a produção ou o agravamento de um resultado. Nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa será suficiente para configurar o dever de reparação.

02 outubro

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União questiona ato do TRE-PI por usurpar competência do STF

Posted by Rafael Dorval

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A União questiona perante o Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE-PI) que reconheceu ser a corte eleitoral a instância competente para julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

02 outubro

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Erro material em ata não anula julgamento que condenou juiz pela morte de promotor

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgue novamente a apelação contra a condenação de juiz aposentado acusado de ser o mandante da morte de um promotor. Por meio de reclamação apresentada à Terceira Seção, o Ministério Público protestou contra decisão de segunda instância que, de ofício, declarou haver nulidade na condenação do juiz, contrariando decisão do STJ.

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Author: Rafael Dorval

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