A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa contra Emanuel Santiago Alencar, também conhecido como Bringel, deputado estadual de Pernambuco. A suspensão vale até que o recurso contra a condenação seja julgado pelo STJ. Emanuel Bringel é candidato à reeleição para a Assembleia Legislativa pernambucana.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sinetran – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas do pagamento de indenização por danos moral, material e estético a um empregado que foi violentamente agredido em serviço e, em consequência, teve que se aposentar precocemente por invalidez.
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou hoje (12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. O projeto tramita naquela casa sob o número PL 7749/2010. A proposta prevê correção dos subsídios em 14,79% para quem sejam recompostas as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo em que a Agência Goiana de Comunicação – Agecom, órgão de comunicação do Governo de Goiás, insistiu na inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor não concursado, provindo da empresa pública Cerne.
O titular de registro de imóveis empossado antes da Constituição de 1988 não tem direito adquirido ao regime previdenciário estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um oficial de registros públicos que pretendia receber, simultaneamente, proventos do estado do Rio Grande do Sul e emolumentos do cartório. A decisão é inédita.
O procurador Geral do Estado de Santa Catarina, Gerson Luiz Schwerdt, visitou hoje (12) a OAB/SC para transmitir informações sobre os encaminhamentos que estão sendo feitos para resolver os problemas técnicos que estão atrasando o repasse do pagamento dos advogados dativos desde maio.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul, para reconhecer o direito de três técnicos de radiologia a cumprirem carga horária de 24 horas semanais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 576155) e reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios. Esses acordos são os instrumentos utilizados pelos estados pela chamada “guerra fiscal”.
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva.
A Psicologia dos Juízes. Esse é o título do livro lançado na noite desta quinta-feira (12), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de autoria do juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), Luiz Guilherme Marques.
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