JT não reconhece justa causa por uso de cotonete à venda em supermercado

A violação de uma embalagem de cotonetes e o uso de um deles justifica uma sanção contra a indisciplina do empregado, mas não sua demissão por justa causa. Ao examinar o caso ocorrido no Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., a Justiça do Trabalho destacou ter havido desproporcionalidade entre a infração a uma norma da empresa – a de não utilizar os produtos à venda no supermercado – e a punição com demissão por justa causa do funcionário. Por considerar que não ficou caracterizada a falta grave alegada pelo empregador, a JT reverteu a rescisão em dispensa imotivada.

Contato com óleo hidráulico gera adicional de insalubridade em grau máximo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Escovas Fidalga Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma operadora de máquinas que trabalhava em condições inadequadas, conforme atestado por laudo pericial. Segundo consignou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a perícia técnica realizada para esclarecer os fatos concluiu que a empregada mantinha contato habitual e intermitente com produtos químicos em serviços de limpeza de maquinário e derrame decorrente de vazamento do sistema hidráulico, em condições insalubres, sem a utilização de luvas impermeáveis.

TRT do Sergipe passa por correição ordinária

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, estará em Aracaju (SE) no período de 14 a 17 de junho. O ministro e seus assessores conduzirão a correição ordinária periódica no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).

Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave

A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em vigor da Lei n. 11.466/2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de telefone celular dentro de presídio quanto a dos componentes essenciais ao seu funcionamento.

Presidente do TJ instalou nesta manhã 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí

Paciente que teve doença agravada por erro cirúrgico será indenizado

TJ do Rio concede HC a bombeiros detidos em greve

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, na madrugada desta sexta-feira (10/6), Habeas Corpus a aos bombeiros que foram detidos no último sábado (4/6), após invasão de um quartel durante greve. O HC foi pedido pelos deputados federais Alessandor Molon (PT-RJ), Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e Aloizio dos Santos Junior (PV-RJ). A alegação foi a de que o pedido de prisão, feito pela Defensoria Pública do estado, foi indeferido pela Auditoria da Polícia Militar.

Peluso pede a tribunais indicação para comissão

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais informando-os da criação da Comissão Nacional de Metas e de  subcomissões nacionais. Elas trabalharão de forma integrada com o CNJ na definição e acompanhamento das metas de desempenho do Poder Judiciário. No ofício, ele pede aos tribunais integrantes das subcomissões a indicação de representantes para estas.

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do bem, e não o valor da entrada mais recente adotado pela empresa.