TCE gaúcho condena prefeito a devolver diárias
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunido na última quarta-feira (7/12), emitiu parecer desfavorável às contas de 2009 do prefeito de Sapucaia do Sul, Vilmar Ballin. O administrador foi multado em R$ 1,5 mil — valor máximo previsto por lei estadual — por infração às normas da administração financeira e orçamentária. Cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
O conselheiro substituto, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou que o prefeito devolva aos cofres municipais R$ 3.058,71 por pagamento de diárias de forma indevida, em valores acima dos previstos em lei. O relator recomendou, também, que o administrador promova medidas corretivas para as falhas apontadas, especialmente as do não-atendimento dos índices do Plano Nacional de Educação para educação infantil, além de observar os princípios norteadores da Administração Pública.
O relatório destacou, ainda, a necessidade de observar as condições e prazos para a remessa ao TCE-RS dos dados da Base e Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop).
Fonte: TCE-RS
https://www.conjur.com.br/2011-dez-11/tribunal-contas-gaucho-condena-prefeito-devolver-diarias
