Confirmada condenação do Estado a custear tratamento de doente mental

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palmitos que determinou ao Estado de Santa Catarina o fornecimento, a C. V., de tratamento consistente em internação em estabelecimento adequado à doença diagnosticada, de forma gratuita, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, bem como o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 400,00.

Segundo os autos, o rapaz é dependente químico há mais de 12 anos, vítima de esquizofrenia, e busca internação em estabelecimento público fora de seu domicílio. Condenado em 1º Grau, o Estado apelou para o TJ. Sustentou que não há prova do interesse processual do rapaz, pois se evadiu da instituição psiquiátrica onde estava internado e não compareceu à primeira perícia designada pelo juízo.

As razões apresentadas pelo Estado, contudo, não convenceram os magistrados. Segundo o desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator da matéria, o direito à saúde é garantia constitucional. A decisão foi unânime.  (Apelação Cível n. 2009.046116-4)

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

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