Entenda o Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo e a regulamentação do instituto Seguridade Social.
Com o advento da  Constituição de 1988, foi reformulado por completo o sistema previdenciário no Brasil, consagrando os direitos previdenciários sob uma nova dimensão a da seguridade social. Essas mudanças, como exigido pelo próprio texto constitucional, deram origem às duas leis básicas da Previdência Social: a Lei nº. 8.212/91 que versa do Plano de Custeio da Previdência Social e a lei nº. 8.213/91 que versa sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.