Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC

Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 28 de abril, o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que determina a proibição da inclusão nos serviços de proteção ao crédito, como por exemplo o SPC, os nomes de quem não quitou as contas de água, luz e telefone. Segunda a proposta, as empresas que descumprirem a regra, serão punidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que varia desde o pagamento de multas à detenção. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 Fonte: Agência Câmara