Author: Rafael Dorval

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CONTINUARÁ PRESO HOMEM ACUSADO DE DESRESPEITAR MEDIDA DA LEI MARIA DA PENHA

A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem que teve prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. O paciente alegou falta de justa causa para tal medida - garante não ter descumprido a ordem legal de afastamento da ex-companheira. Para o desembargador substituto Leopoldo Augusto Bruggemann, relator do HC, não há como atender ao apelo. “A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas para a fase processual em que os autos encontram-se, sendo que, aliás, existem elementos concretos que indicam que o paciente...

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Litigância de má-fé é repudiada pelo TST

A prática de conduta imprópria no exercício da defesa do direito despertou atenção dos ministros desta Corte Trabalhista, que reagiram aplicando as penalidades previstas no Código de Processo Civil. Conforme ressaltou o ministro Renato Lacerda Paiva no julgamento do E-ED-RR-3074900-69.2002.5.02.0900, a doutrina ensina que “o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional”.

Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para reformular decisão do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), que negou a uma mulher o benefício do amparo assistencial aos hipossuficientes.

A jurisprudência do STJ dispõe que é possível ao idoso e ao deficiente físico demonstrar a condição de hipossuficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal – estabelecida pela lei em um quarto do salário mínimo.

Mantida prisão de mulher que furtou lojas em shopping

Está mantida a prisão de uma mulher acusada de furtar diversas lojas do Shopping Del Rey, na cidade de Belo Horizonte (MG). A decisão é da Quinta Turma do superior Tribunal de Justiça (STJ), que não aceitou o pedido de habeas corpus, considerando correta a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que já havia negado a liberdade provisória.

Moradores de assentamento ocupam Instituto Lula

São Paulo Ameaçado de despejo, o grupo de assentados que ocupou hoje (23) pela manhã a sede do Instituto Lula na capital paulista garante que permanecerá no local até que a presidenta Dilma Rousseff assine o decreto de desapropriação do Assentamento Milton Santos, localizado em Americana (SP), a 130 quilômetros de São Paulo.
Além do instituto, onde estão cerca de 100 assentados, o prédio do Incra foi ocupado agricultores familiares. Na Avenida Paulista, manisfestantes se acorrentaram em frente ao escritório da Presidência da República, onde fazem greve de fome desde a tarde de ontem, em solidariedade às famílias do assentamento.

Indefinição sobre Código Florestal é o pior cenário para produtores

Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar alguns dispositivos do Código Florestal, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou nesta terça-feira que uma situação de indefinição sobre as regras seria o pior cenário para os produtores rurais. Ele reconhece que a PGR cumpre seu papel ao recorrer ao Supremo por entender que novo código fere aConstituição, mas o senador lembra que caberá ao STF a palavra final sobre o assunto. Nesse sentido, ele teme que a apresentação das ADIs possa interromper a implementação da nova lei.

PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, nesta quarta-feira (23), que as prioridades do governo para este ano no Congresso incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE PL 8035/10 , que está no Senado) e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Medida Provisória 599/12 , em análise na Câmara.

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