Direito Desportivo

Superendividamento: Como a Lei pode Ajudar na Renegociação de Contratos

Antes de tudo, você já ouviu falar sobre a Lei do Superendividamento? Se você está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, essa legislação pode ser a solução para o seu problema. Uma vez que, com ela, é possível renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada. Assim, vamos explicar como a Lei do Superendividamento pode ajudar na renegociação de contratos e como um advogado especializado pode auxiliar nesse processo. O que é a Lei do Superendividamento? A Lei do Superendividamento é uma legislação que visa ajudar o consumidor a renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada. Portanto, ela permite que o...

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PJSC é representado no 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos TJs do Brasil

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) esteve representado durante as atividades do 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado em Campo Grande (MS), entre ontem (18/8) e hoje (19/8). O evento também sediou o 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário. ============================================================================== Estiveram presentes a desembargadora Denise Volpato (corregedora-geral da Justiça), o desembargador Selso de Oliveira (coordenador do Programa Lar Legal) e a desembargadora Denise Francoski (coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais), além dos juízes-corregedores Marlon Negri (Núcleo I), Rafael Maas dos Anjos (Núcleo IV) e da assessora correicional Marília Donadel. Na oportunidade,...

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Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida

Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado. Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fatores, que o episódio de violência ocorreu na área do estádio reservada para...

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Setor de eventos pede isenção de impostos e ganha apoio de senadores para derrubar veto

Primeiro a fechar com o início da pandemia no Brasil e ainda sem data para voltar a funcionar de forma plena, o setor de eventos pede socorro. Em sessão temática no Senado nesta segunda-feira (24), representantes do segmento, que registrou prejuízo de 270 bilhões com a crise sanitária, pediram o apoio dos senadores para derrubar trechos vetados na Lei 14.148, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entre os vetos está a isenção de impostos para as empresas do setor, medida apontada como fundamental por empresários para manter o segmento vivo. Segundo, Fábio Monteiro Lima,...

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Justiça Desportiva no Brasil

Como é sabido, a Justiça Desportiva no Brasil está consagrada pelo disposto no art. 217 da Constituição Federal de 1988, valendo destacar do texto dos parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo, que é conferida à Justiça Desportiva competência exclusiva para admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas, antes mesmo da atuação do Poder Judiciário, pelo período máximo de 60 dias, representando assim, uma exceção constitucional ao ditame do art. 5o, XXXV, da própria Constituição. Em atenção ao mandamento Constitucional, o Legislador Ordinário editou, em épocas distintas, Leis Federais que dispunham sobre normas gerais de desporto que, por sua...

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