Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 21)

Concedido benefício para mulher com deficiência considerada em situação de risco social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que havia determinado o reestabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para uma mulher de 39 anos de idade, moradora de Salto do Lontra (PR). A autora da ação sofre de hipotiroidismo congênito com prejuízo cognitivo. Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que no processo ficou comprovada a existência de situação de miserabilidade e de grave risco social, sendo necessária a concessão do benefício de amparo social para a mulher. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada em 17/8. A autora da ação...

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Locutora de bingo tem contrato anulado devido à atividade ilícita, mas ganha verbas trabalhistas

Uma trabalhadora que atuou em um bingo como locutora e vendedora não teve seu vínculo de emprego formalmente reconhecido, mas deve receber, como indenizações, os direitos decorrentes da relação de trabalho. Isso porque, segundo os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), embora o contrato não possa ser formalizado porque a atividade de bingo é considerada ilícita, os efeitos da relação trabalhista devem ser reconhecidos, para que a trabalhadora não fique desamparada e a empregadora não venha a se beneficiar pela não quitação. A decisão reforma sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de...

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Entenda como funciona o “não perturbe” – o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar. Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações. O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido,...

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Presidente do STF determina fornecimento de medicamento a criança com doença rara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou ao Estado de São Paulo que forneça o medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME). Ao reconsiderar decisão anterior, Fux verificou que há somente um medicamento para tratar a doença e que, apesar de ser registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apenas para uso em crianças de até dois anos de idade, o remédio tem a aprovação de agências renomadas no exterior para uso em crianças mais velhas. Na análise da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 790, o ministro reconsiderou decisão proferida...

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Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ

A Justiça concedeu liminar em ação de despejo de um imóvel comercial em Tijucas (SC), após inadimplência verificada antes do início da pandemia de Covid-19. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer e prover o recurso interposto pelo locador para autorizar a medida de despejo em caráter liminar. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu pedido liminar de desocupação por conta da pandemia do Covid-19. No recurso, o autor sustenta...

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Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência

A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar um passageiro com deficiência, após impedir seu acesso ao coletivo. A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Ceilândia entendeu que houve falha na prestação do serviço e ato discriminatório. Conta o autor que possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e que depende dos pais para diversas atividades, incluindo o deslocamento. Ele relata que, em setembro de 2017, foi impedido de embarcar no ônibus da ré porque estava sendo carregado no colo pelos pais. O autor alega que houve violação aos direitos da dignidade da pessoa humana, bem como do direito de...

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Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O cliente possuía conta no Santander e descobriu a fraude ao receber diversas ligações telefônicas de supostos clientes cobrando a entrega de seus produtos. O mesmo alega que solicitou o cancelamento da conta falsa junto ao banco mas não obteve sucesso. O juiz ressaltou que nos autos houve...

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Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT, ao manter a sentença que reconheceu e a união estável homoafetiva post mortem. Narra o autor que viveu em união estável com o companheiro que veio a óbito em 2018. Afirma que, durante quase três anos, os dois firmaram comunhão de vida  pública, contínua e fiel e que tinham...

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Banco é condenado por pedir que empregada usasse “sensualidade” para atrair clientes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento, era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes. Para o colegiado, o valor de R$ 8 mil deferido anteriormente não correspondeu à natureza e à proporção do dano, em razão das particularidades do caso, que envolve a prática de assédio moral e sexual. Salto alto e saia curta Na reclamação trabalhista, a empregada, que trabalhou durante quatro anos em Florianópolis...

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Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS?

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro de 2020. O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento do beneficiário e, por isso, oferece a menor taxa de juros do mercado. A nova Instrução Normativa trouxe algumas novidades, como a autorização do...

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