Author: Rafael Dorval

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É possível a incorporação de quintos e décimos relativos a função ou cargo comissionado de 1998 a 2001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro de 2001. O recebimento dos valores, chamados de quintos e décimos, foi alterado por diversas normas, até ser fixado o termo final para incorporação naquela data. O entendimento foi firmado na Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo, cujo relator é o ministro Mauro Campbell Marques.

Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários

O Condomínio Pedra do Sal Residências, de Salvador (BA), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar salários e demais verbas trabalhistas a um vigia que, depois de longo afastamento e de ter alta pelo INSS, tentou retornar ao trabalho, mas foi considerado inapto por uma clínica particular contratada pelo empregador para avaliá-lo sendo, posteriormente, demitido.

Turma decide que empresa não poderia ser representada em audiência por contadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de um carpinteiro da Linha Verde Materiais de Construção Ltda, decidiu que o preposto que representa a empresa na audiência deve ser necessariamente empregado desta. O recurso pedia a declaração de confissão ficta da empresa – ou confissão presumida quanto à matéria de fato -, pelo fato de que na audiência foi representada pela sua contadora que não era empregada.

Eleitores americanos têm o seu dia de legisladores

Os eleitores de 48 dos 50 estados americanos legislaram nas eleições gerais desta terça-feira (6/11). Na Califórnia, derrubaram uma lei penal considerada draconiana, mas, ao contrário das expectativas, mantiveram a pena de morte. Em dois estados aprovaram o consumo da maconha para fins “recreativos” e compraram briga com o governo federal. Os eleitores de Maine e Maryland aprovaram o casamento gay.

Ministro determina que réus da AP 470 entreguem passaporte ao STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou a intimação dos 25 réus já condenados na Ação Penal (AP) 470 para que entreguem seus passaportes, no prazo de 24 horas, inclusive os obtidos em razão de dupla nacionalidade, emitidos por Estados estrangeiros. A decisão se deu a partir de medida cautelar pedida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar auxílio-alimentação a uma empregada aposentada por invalidez, referente a todo o período que ela estaria trabalhando caso não tivesse aposentado precocemente após ter sido acometida gravemente por LER, o que a deixou inválida para as atividades profissionais. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a título de indenização por lucros cessantes. A empregada vai receber também indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil.

Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a guarda do menor alimentando não pode resultar em nenhuma vantagem para o autor da ação, de modo que só os meios processuais próprios podem alterar as bases da pensão.

Empregada da Conab não receberá diferenças referentes a promoção por mérito

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que pleiteava a concessão de promoções por merecimento desde 1996. A Turma concluiu que a promoção almejada não é automática a todos os empregados, pois requer a realização de avaliação de desempenho.

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