Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 40)

Turma afasta responsabilidade da Energia Sustentável em dívida de empresa em Jirau

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Energia Sustentável do Brasil S.A. pelos créditos devidos pela WPG Construções e Empreendimentos Ltda a um operador de escavadeira que trabalha na construção da Usina de Jirau em Rondônia. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) que responsabilizara a empresa.

TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa para remunerar o sindicato dos trabalhadores pela participação nas negociações coletivas da categoria, e ainda outra cláusula que previa a prorrogação de jornada em atividades insalubres sem prévia permissão das autoridades competentes.

Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário

A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993.

Defensores pedem a Roberto Gurgel que intervenha em SC

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) enviaram, na última quarta-feira (24/10), ofício ao procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedindo intervenção em Santa Catarina. As duas entidades querem compelir o governo estadual a promover adequações à Lei Complementar 575/2012, que criou a Defensoria Pública Estadual. Para as associações, o modelo previsto viola a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Defensoria dativa vigente no estado.

TJ-RJ não libera carteira de motorista de Thor Batista

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou a liberação da carteira de habilitação do estudante Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista. Ele perdeu o direito de dirigir pelo prazo de um ano por decisão da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, após atropelar e matar, em março, o ciclista Wanderson Pereira Santos, no km 101, da BR-040.

Record não pode exibir imagens de Suzane Von Richthofen na prisão

A TV Record deve parar de exibir imagens não autorizadas de Suzane Von Richthofen dentro do presídio de Tremembé, onde cumpre pena há dez anos. As imagens têm sido exibidas desde domingo por conta do aniversário de dez anos do crime pelo qual foi condenada — mandar matar os pais. Em liminar, o juiz Danilo Mansano Barioni, da 21ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que as cenas foram mostradas “com nítido teor sensacionalista”.

Motorista acusado de facilitar contrabando permanece no emprego

A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso da empresa Pluma Conforto e Turismo, que queria ver efetivada a demissão por justa causa de um motorista acusado de facilitar o transporte ilegal de mercadorias do Paraguai. O trabalhador é diretor sindical, o que lhe confere estabilidade, sendo necessária a instauração de inquérito judicial para apurar falta grave a fim de ser deferida a justa causa.

Cortadora de cana tem direito a horas extras decorrente de trajeto entre campos

Uma cortadora de cana-de-açúcar receberá horas extras decorrentes do tempo gasto entre os campos de corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o deslocamento prejudicava a empregada que era remunerada por tempo trabalhado e produção. A Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento impetrado pela Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool que pretendia reformar a decisão.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com