19 agosto

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Empregada que aderiu ao PDV é multada por acionar a Justiça indevidamente

Ex-empregada do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), que aderiu a Plano de Demissão Voluntária, não conseguiu anular, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a condenara ao pagamento de indenização em favor da empresa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A maioria dos integrantes da Seção II Especializada em Dissídios Individuais acompanhou voto de relatoria do ministro Guilherme Caputo Bastos e negou provimento ao pedido de rescisão da trabalhadora.

19 agosto

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Grêmio de Porto Alegre não comprova dano moral por uso indevido de sua marca em produtos

Posted by Rafael Dorval

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A comercialização de produtos com a utilização não autorizada da marca oficial configura dano material devido ao prejuízo econômico-financeiro decorrente da introdução no mercado de mercadoria falsificada. Entretanto, o dano moral não pode ser presumido como consequência automática desse tipo de comércio. A orientação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial do Grêmio Football Porto Alegrense. O clube pedia indenização por dano moral à empresa Beneduzi e Jachetti Ltda.

19 agosto

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Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica

Posted by Rafael Dorval

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Ao considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio dispostos no artigo 253 da CLT, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) que concedeu, como horas extras, o pagamento do intervalo intrajornada de 20 minutos para “recuperação térmica” a um empregado que trabalhava em câmara fria da empresa Marfrig Frigoríficos.

19 agosto

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Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do 19º Tribunal Regional que determinou ao Unibanco AIG Seguros S. A. integrar ao salário de um empregado alagoano o reembolso de despesas que ele realizou com seu veículo particular a serviço da empresa.

19 agosto

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Reconhecimento de estabilidade decenal permite reintegração de empregado da Bayer

Posted by Rafael Dorval

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Estabilidade decenal: um tema já esquecido que veio à baila na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o julgamento do recurso de um trabalhador pleiteando a reintegração na Bayer S.A. por contar com mais de dez anos de trabalho antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que extinguiu o instituto da estabilidade decenal. Além de receber o pagamento dos depósitos de FGTS após 5/10/1988, o autor da reclamação, com vínculo de emprego reconhecido em juízo para o período de maio de 1977 a setembro de 2002, obteve agora, na Sétima Turma, decisão favorável à sua reintegração aos quadros da Bayer S.A.

19 agosto

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TST decide interditar máquina que causava mutilações em empregados

Posted by Rafael Dorval

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A constatação da ausência de precauções para evitar graves e repetidas mutilações em empregados da Calçados Azaléia Nordeste S.A., em acidentes envolvendo a operação de uma máquina denominada Matriz Injetora de Acetato de Etil Vinil (EVA), motivou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a julgar improcedente mandado de segurança da empresa e manter decisão da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, determinando a interdição do equipamento por meio de liminar.

19 agosto

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Incide IR sobre verba decorrente de reintegração de servidor por decisão judicial

Posted by Rafael Dorval

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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente. O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).

19 agosto

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STJ mantém a cassação do mandato de Álvaro Lins

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação do mandato do ex-deputado estadual Álvaro Lins. Os ministros do colegiado, em decisão unânime, consideraram legal a Resolução n. 473 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que resultou na decretação da perda de mandato do ex-deputado estadual.

18 agosto

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Desclassificado em concurso por ultrapassar idade-limite não é indenizado

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau que negou pedido de Alexandre Aparecido de Aguiar, o qual pretendia ser indenizado pelo Estado de Santa Catarina, por danos morais e materiais, por ter sido desclassificado em concurso para o ingresso na carreira da polícia militar.

18 agosto

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Destituído o poder familiar de mãe que abandonou duas vezes o filho

Posted by Rafael Dorval

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A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do Oeste do Estado, para determinar a destituição do poder familiar de uma mãe, e encaminhar a criança de três anos para adoção. O Ministério Público ajuizou a ação com o argumento de flagrante violência aos direitos da criança, vítima de negligência, discriminação e crueldade por parte da mãe e do padrasto.

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Author: Rafael Dorval

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