Author: Rafael Dorval

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Nomeação de candidato aprovado em concurso está vinculado ao edital

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribuna de Justiça determinou a nomeação imediata de Clédia Ines Jacobi, aprovada em concurso público para o Município de Pinhalzinho. Classificada em primeiro lugar no concurso para o cargo de Técnico em Administração, após um ano e 10 meses da proclamação do resultado, ainda não havia sido empossada, porque o preenchimento da vaga foi considerado desnecessário aos interesses do Município.

Remetido para a Justiça de 1ª instância ação que discute pedido de fornecimento de remédio

O ministro Joaquim Barbosa reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar originariamente uma Ação Cível Originária (ACO 1670) em que se reclama o fornecimento gratuito de um medicamento para tratar asma grave. Diante disso, remeteu a ação para a Justiça estadual de primeiro grau de Santa Catarina, para que decida a questão.

Estado é condenado a indenizar pais de jovem morto por três homens em cela

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Balneário Camboriú, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 200 mil, além de pensão mensal, em benefício de Nelcir Antônio Bortolini e Raquel da Silva Bortolini, pais de Guilherme Bortolini, morto enquanto estava internado provisoriamente em cela na Delegacia de Proteção à Mulher, Criança e Adolescente do município.

Família de vigilante morto em assalto obtém indenização por danos morais

A família de um vigilante de aeroporto que morreu em confronto com assaltantes receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e uma pensão mensal por danos materiais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conclui que a prestadora de serviço de segurança e a tomadora de serviços, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) foram responsáveis de forma objetiva (artigo 927 do Código Civil de 2002) pela morte do vigilante.

Bancário proibido de usar cavanhaque não comprova danos morais

Os argumentos de um advogado que disse ser vítima de “discriminação estética” no trabalho pelo uso de cavanhaque não se sustentaram com as provas testemunhais. A contradição entre os depoimentos das testemunhas e as informações do autor acerca de quem seria o agente da discriminação levou a Justiça do Trabalho a julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há como reformar essa decisão.

Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

 Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Três delegados da cúpula da PF são denunciados à Justiça

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça três delegados da cúpula da Polícia Federal no Rio. Eles são acusados de intimidar outro delegado que denunciou irregularidades no Aeroporto Internacional Tom Jobim. O superintendente regional, Ângelo Fernandes Gióia, o corregedor, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, são acusados de abrir duas sindicâncias contra o delegado que fez a denúncia, supostamente para intimidá-lo.