Author: Rafael Dorval

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SDI-1 decide sobre regularidade de representação do Bradesco

A data que define a procuração como nova para efeitos de revogação dos instrumentos anteriores é a da juntada aos autos, e não a de outorga dos poderes ao advogado. Esse foi o entendimento que prevaleceu na Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, após discussão de um recurso interposto pelo Bradesco S/A contra decisão anterior da Sétima Turma.

Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador

Em julgamento recente, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa a devolver ao trabalhador o valor relativo ao Imposto de Renda descontado da indenização paga a ele por ocasião da dispensa. É que a empregadora firmou acordo coletivo com seus empregados, comprometendo-se a não descontar o IR dessa parcela indenizatória, mas, mesmo assim, realizou o desconto. Portanto, no entendimento da Turma, deve restituir esse valor ao empregado, cumprindo, dessa forma, as normas coletivas e a legislação tributária.

Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode atuar na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, conforme interpretação extensiva do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu à comissão ajuizar duas ações em que se discutem relações de consumo.

Suécia resolve apelar contra libertação do fundador do WikiLeaks

A Promotoria da Suécia decidiu, nesta terça-feira (14/12), que vai apelar da sentença do tribunal britânico de liberdade sob fiança de Julian Assange. O fundador do site de vazamentos WikiLeaks vai permanecer sob custódia em Londres até que a apelação seja apresentada, em um prazo máximo de 48 horas, segundo informou o juiz responsável pelo caso, Howard Riddle.

Nomeação de candidato aprovado em concurso está vinculado ao edital

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribuna de Justiça determinou a nomeação imediata de Clédia Ines Jacobi, aprovada em concurso público para o Município de Pinhalzinho. Classificada em primeiro lugar no concurso para o cargo de Técnico em Administração, após um ano e 10 meses da proclamação do resultado, ainda não havia sido empossada, porque o preenchimento da vaga foi considerado desnecessário aos interesses do Município.

Remetido para a Justiça de 1ª instância ação que discute pedido de fornecimento de remédio

O ministro Joaquim Barbosa reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar originariamente uma Ação Cível Originária (ACO 1670) em que se reclama o fornecimento gratuito de um medicamento para tratar asma grave. Diante disso, remeteu a ação para a Justiça estadual de primeiro grau de Santa Catarina, para que decida a questão.

Inadimplência não é mais justa causa para demissão de bancários

Os bancários não podem mais ser demitidos por justa causa pelo simples fato de se encontrarem em situação de inadimplência frequente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (10) a Lei 12.347/10, revogando o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dava essa possibilidade aos empregadores.

Estado é condenado a indenizar pais de jovem morto por três homens em cela

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Balneário Camboriú, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 200 mil, além de pensão mensal, em benefício de Nelcir Antônio Bortolini e Raquel da Silva Bortolini, pais de Guilherme Bortolini, morto enquanto estava internado provisoriamente em cela na Delegacia de Proteção à Mulher, Criança e Adolescente do município.

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