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Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 714)
07 fevereiro
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Carro da polícia estaciona em vaga de advogado e Vicari pede providências ao secretário de Segurança Pública

Posted by Rafael Dorval
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O presidente da OAB/SC, em exercício, Márcio Vicari, encaminhou sexta-feira (4) ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, César Augusto Grubba, informando sobre a reiterada utilização das vagas de estacionamento destinadas aos advogados, no Fórum Desembargador Eduardo Luz, por veículos da Polícia Civil. O ofício foi acompanhado de foto identificando o carro estacionado no local. A irregularidade foi informada à OAB por advogado que frequenta o fórum.

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07 fevereiro
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É válida publicação na sede do município na falta de órgão oficial de imprensa

Posted by Rafael Dorval
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É válida a publicação do Regime Jurídico dos servidores municipais em quadro de aviso na sede da prefeitura de cidades que não possuem órgão de imprensa oficial. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Município de Palhano (CE) e, com isso, reconheceu a validade do Regime Jurídico dos servidores do município e a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar questões trabalhistas de uma professora da cidade.

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07 fevereiro
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Governo da Itália pede que STF anule ato de Lula que negou extradição de Battisti

Posted by Rafael Dorval
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O governo italiano protocolou Reclamação (RCL 11243) na qual sustenta que o ato do ex-presidente Lula de negar a extradição de Cesare Battisti não pode prevalecer por ser “grave ilícito interno e internacional”, que afronta a soberania italiana, ofende as suas instituições e usurpa a competência do STF. A Itália enfatiza que, em momento algum, o STF reconheceu a discricionariedade do presidente da República para não aplicar o tratado de extradição, por isso sua decisão é uma “inédita e inaceitável tentativa de revisão do aresto da Suprema Corte” para fazer prevalecer a ótica da corrente vencida.

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07 fevereiro
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Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

Posted by Rafael Dorval
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A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a compradora de imóvel. A decisão foi unânime.

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07 fevereiro
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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

Posted by Rafael Dorval
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A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni).

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07 fevereiro
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Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

Posted by Rafael Dorval
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Quando a limitação do pagamento das horas gastas no itinerário entre residência e trabalho está prevista em norma coletiva, o entendimento majoritário da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) é de que é válida a negociação. Essa é a razão pela qual um cortador de cana paulista não terá mais nada a receber quanto a esse pedido, pois há acordo coletivo que estabelece o pagamento de uma hora in itinere, independentemente do tempo gasto no percurso pelo trabalhador.

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07 fevereiro
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Presidente do STF suspende audiência de servidores que acusam juiz federal de tratamento agressivo e desrespeitoso

Posted by Rafael Dorval
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS 30309) em que um juiz federal atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe questiona legalidade de ato praticado por conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exerceu o cargo em Feira de Santana (BA). O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia ofereceu representação contra o juiz na qual afirma que ele tratava os servidores de forma agressiva e desrespeitosa e impunha metas de produtividade de difícil cumprimento.

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