16 dezembro

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Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito

A existência de via processual própria para a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contestar a designação de um determinado perito, feita pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso ordinário em agravo regimental, interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança liminarmente. A empresa pretendia, com o mandado de segurança, suspender a nomeação do perito feita pelo juízo de primeira instância para avaliar atividade inventiva.

16 dezembro

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Corte Especial determina reintegração de desembargador do Piauí

Posted by Rafael Dorval

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão Lopes no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A decisão, unânime, se deu no julgamento de uma questão de ordem na Ação Penal 331, submetida pelo relator, ministro Aldir Passarinho Junior, aos demais ministros integrantes do colegiado.

16 dezembro

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Trabalhador que caiu de poste receberá R$ 100 mil de indenização

Posted by Rafael Dorval

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Entre as tarefas do magistrado, por vezes, está a de arbitrar valores de indenização por danos morais a serem pagos pelo empregador ao empregado. A dificuldade do julgador, nessas situações, é estabelecer uma quantia que seja justa para as partes envolvidas, já que não existe norma fixando quantias para as ações de reparação.

16 dezembro

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STJ rejeita recursos de desembargadores em processo decorrente da Operação Naufrágio

Posted by Rafael Dorval

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recursos interpostos por três desembargadores e o filho de um deles para modificar decisão do colegiado que determinou o envio dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O processo envolve desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do estado.

16 dezembro

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Mantida condenação de vendedor de CDs e DVDs piratas por violação de direito autoral

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um vendedor de CDs e DVDs piratas condenado por violação de direito autoral. Ele havia pedido a aplicação do princípio da adequação social da ação praticada e reconhecimento da atipicidade da conduta. Os ministros consideraram que o fato de a população adquirir esses produtos não torna a prática socialmente adequada.

16 dezembro

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Portugal não reabrirá investigações sobre sumiço da menina britânica Madeleine

Posted by Rafael Dorval

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Em maio, completam quatros anos que a menina britânica Madeleine Mccann, então com três anos de idade, sumiu do apartamento onde estava hospedada com os pais e com os irmãos menores em Portugal. Oficialmente, as investigações estão encerradas, exceto pelos pais, que insistem na busca da criança. E, de acordo com declarações da Procuradoria-Geral da República de Portugal publicadas na imprensa local, o caso vai continuar na seção de arquivo.

16 dezembro

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Condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação da Petrobras, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A Petrobras recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo. Assim, se o recorrente principal está isento de preparo, por gozar de assistência judiciária, esta isenção não aproveita ao recorrente adesivo”.

15 dezembro

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Atuação do MP como “custos legis” em segunda instância não enseja contraditório

Posted by Rafael Dorval

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O parecer do Ministério Público oferecido em segundo grau de jurisdição, quando este está atuando somente como fiscal da lei, e não como parte na ação, não dá direito a contraditório. A decisão foi adotada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento de habeas corpus impetrado por homem condenado por furto em Minas Gerais.

15 dezembro

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Falta de reajuste de Gratificação de Serviços Penitenciários será julgada pelo TJBA

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deverá julgar o mérito de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que reclama do governador do estado a falta de concessão de reajuste sobre a Gratificação de Serviços Penitenciários no ano de 2000. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em mandado de segurança impetrado pela entidade.

15 dezembro

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Homem atingido por engano com bala de borracha receberá 15 mil do Estado

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em benefício de Fredson Ribeiro Borges, por lesão corporal provocada por policial militar.

Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito

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Author: Rafael Dorval

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