Author: Rafael Dorval

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Cachoeira é condenado a cinco anos no DF

O empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi condenado nesta terça-feira (20/11) a cinco anos de prisão, como consequência da Operação Saint-Michel, que apurou irregularidades no sistema de transporte público no Distrito Federal. Como a pena é inferior a oito anos, o regime inicial da prisão deve ser semiaberto e o empresário pode ser solto a qualquer momento. A decisão é da juíza Ana Cláudia Barreto, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Juíza aplica multa de R$ 18 mil para advogados que abandonaram júri

A juíza Marixa Fabiane Lopes, que preside o julgamento do ex-goleiro Bruno Fernandes, acusado de mandar matar a ex-namorada Eliza Samudio, aplicou multa de R$ 18.660 para cada um dos três advogados de Marcos Aparecido, o Bola, que abandonaram o julgamento no primeiro dia, na segunda-feira (19/11). O julgamento acontece no Fórum Criminal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37, incisos II e IX, da Carta Magna”.

Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS

A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros de ausências ao trabalho em consequência de licenças médicas devidamente atestadas. Para os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a anotação de condutas desabonadoras na carteira prejudica o empregado e é proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa-auxílio da FDRH

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação apresentada por estagiário da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul. No caso, há divergência jurisprudencial relacionada à prescrição aplicável nas ações contra a FDRH.

Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada

Os índices de correção de saldos do FGTS não se aplicam em demandas que discutem a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas por plano de previdência privada a ex-beneficiário. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a seguinte tese: “A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.”

Operador da Fiat receberá horas extras por sistema de revezamento

Um trabalhador da Fiat Automóveis S/A que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior a oito horas diárias, receberá como extras as sétima e oitava horas trabalhadas. Para os ministros da Primeira Turma do TST, o empregado que trabalha em dois turnos não pode ter a jornada elastecida para além de oito horas, por meio de negociação coletiva.

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