Author: Rafael Dorval

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Proprietários não podem recusar eutanásia de cães com leishmaniose em Campo Grande

Animais diagnosticados com leishmaniose poderão ser submetidos à eutanásia em Campo Grande (MS), independente de consentimento dos proprietários. Mas a decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém vedado o ingresso de agentes do Centro de Controle de Zoonoses local em residências sem a concordância expressa do morador.

Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva

O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica “Isto É”, deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do juiz para majorar o valor de R$ 15 mil fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

STJ garante indicação, por antiguidade, de maior de 65 anos a cargo de juiz do TRT

O limite de idade estabelecido no artigo 115 da Constituição Federal aplica-se somente às vagas destinadas ao quinto constitucional, em face do direito do magistrado à promoção na carreira, assegurada no artigo 93. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao indeferir pedido da União em medida cautelar e garantir a indicação de um candidato ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região pelo critério de antiguidade.

IOF elevará arrecadação em R$ 1,5 bilhão por ano

O caixa do governo deve ficar R$ 1,5 bilhão mais gordo. Com o aumento de 4% na alíquota, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investimentos estrangeiros em renda fixa terá uma arrecadação extra de R$ 125 por mês. O reajuste do IOF entrou em vigor nesta terça-feira (5/10), com a entrada do Decreto 7.323/2010, que regula o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. A informação é da Agência Brasil.

STJ autoriza realização de perícia oficial em agenda de fiscal acusado pela Operação Propina S/A

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não atendeu a pedido apresentado em um habeas corpus para impedir a realização de perícia oficial em agenda apreendida com um fiscal da Receita do Rio de Janeiro. Ele foi flagrado pela Operação Propina S/A, desencadeada pela Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro. O fiscal é acusado de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha.

TRT-SC autoriza greve nas portas do Santander

Se de um lado grevistas não podem inviabilizar a atividade da empresa em que trabalham durante a paralisação, por outro o direito de greve não pode ser frustrado a pretexto da manutenção ao direito de propriedade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina anulou liminarmente a decisão que impedia bancários em greve de manter distância mínima de 30 metros da entrada das agências do Santander durante manifestação pacífica.

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