Author: Rafael Dorval

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Prisão de advogado justifica ausência de trabalhador em audiência

A prisão do advogado do trabalhador foi considerada pela Justiça do Trabalho motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência, ainda que a participação do advogado seja opcional na Vara do Trabalho (o chamado jus postulandi, que permite, na Justiça do Trabalho, que a própria parte compareça em juízo, sem a assistência de advogado). Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo que pretendia aplicar, no caso, a pena de confissão ao trabalhador por não ter comparecido à audiência.

JT manda restabelecer plano de saúde de empregado com contrato suspenso

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso em que a Zero Hora Editora Jornalística S. A. contestava sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde a um empregado após a suspensão do seu contrato de trabalho. Para a Turma, a decisão não merecia reforma, devendo assim prevalecer o direito do trabalhador ao plano de saúde.

Gerente do Banco Santos consegue receber “luvas” como verba salarial

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo que a verba recebida a título de “luvas” por um ex-gerente bancário de uma das empresas do grupo econômico da Massa Falida do Banco Santos S. A. trata-se de verba de natureza salarial, determinou ao banco pagar as diferenças de FGTS e respectiva multa que haviam sido indeferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

JT concede a auxiliar técnico equiparação à categoria dos financiários

Um auxiliar técnico de uma das empresas do grupo Dadalto Administração e Participações Ltda. conseguiu equiparação com a categoria dos financiários. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Dadalto por entender incontestável a formação de grupo econômico entre ela e a Dacasa Financeira S/A, onde o auxiliar trabalhou com exclusividade.

Proposta sobre crimes digitais será votada na quarta

O substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes digitais, deve ser votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) na quarta-feira (29/6). O PL está na Câmara há dois anos e agora tramita na CCTCI em regime de urgência. Também aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Depois que ambas emitirem seus pareceres, o texto segue para votação em plenário.

Fukushima e os cuidados com a energia nuclear

Desde 11 de março, o mundo olha para o Japão. Uma grande emoção surgiu diante das imagens de um terremoto e de um tsunami de violência milenar, com mais de uma dezena de mortos e desaparecidos, com as famílias que perderam tudo, com todas essas vidas para salvar, proteger e reconstruir. Uma grande emoção também foi desencadeada diante da situação crítica da central nuclear de Fukushima. A história está sendo escrita pelos homens e mulheres que enfrentam essa situação com uma coragem admirável.

“Melhores oportunidades estão nos países do Bric”

As melhores oportunidades de crescimento nos próximos cinco anos, pelo menos, estão nos países do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), além de outras economias emergentes, como as de alguns países africanos. A declaração foi feita pelo diretor de estratégia e transformação empresarial da banca Linklaters, Rupert Egerton-Smith, em entrevista ao site NewLegal Review. Segundo ele, é hora de “invadir” os países do Bric.

Julgamento posterior de habeas corpus na origem prejudica pedido no STJ contra negativa da liminar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que a superveniência do julgamento do habeas corpus proposto na origem prejudica o pedido apresentado ao Tribunal contra o indeferimento da liminar. A questão foi decidida no âmbito de um habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em que o réu pedia o relaxamento da prisão.

Tribunal estadual deve se manifestar sobre prescrição de multa aplicada ao executado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise a incidência da prescrição de uma multa processual aplicada por má-conduta do executado. No caso, a prescrição atingiu a ação de execução, e, durante o processo, houve a imposição da multa, que agora se discute se também estaria prescrita. O Tribunal de Justiça, mesmo após a interposição de embargos de declaração teria se omitido no exame da questão.

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