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Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 948)
17 agosto
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Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

Posted by Rafael Dorval
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Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.

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17 agosto
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Associações de delegados e peritos da PF questionam atribuições da Polícia Rodoviária Federal

Posted by Rafael Dorval
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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4447 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contestam dispositivos do Decreto nº 1.655/95 (que define a competência da Polícia Rodoviária Federal), que estariam em choque com a Constituição de 1988. Para as duas entidades de classe, ao permitir que policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária – como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias – o decreto invadiu competência reservada à Polícia Federal pela Constituição.

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17 agosto
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Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Posted by Rafael Dorval
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Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

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16 agosto
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Estado indenizará policial militar que ficou tetraplégico durante serviço

Posted by Rafael Dorval
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O Tribunal de Justiça, por votação unânime, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 55 mil, e das despesas médicas necessárias ao tratamento, além do fornecimento de uma cadeira de rodas dotada de sistema stand up, e a impedir os descontos na folha de pagamento, a título de coparticipação no plano de saúde, em benefício de Rodrigo da Silva Martins.

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16 agosto
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Polícia do Brasil e Japão dão curso em São Paulo

Posted by Rafael Dorval
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Teve início nesta segunda-feira (16/8) um curso sobre policiamento comunitário com a participação de policiais de onze estados. Eles participarão das aulas ministradas por profissionais do Japão e da Polícia Militar de São Paulo. Até o próximo dia 27, os 40 participantes do Curso Internacional de Polícia Comunitária irão conhecer o sistema de bases comunitárias Koban (Japão) e o trabalho já desenvolvido pela polícia paulista — pioneira no intercâmbio de conhecimento com os japoneses.

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16 agosto
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A holandesa Haia é sede da Justiça Internacional

Posted by Rafael Dorval
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No litoral da fria Holanda, uma cidade de menos de 500 mil habitantes é uma das mais importantes e influentes do mundo. Haia, ou The Hague em inglês ou ainda Den Haag em holandês, abriga, nos seus quase 100 quilômetros quadrados, a cúpula do que hoje se entende como Justiça Internacional. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Permanente de Arbitragem ficam em Haia. Lá também está o Tribunal Penal Internacional, que cada vez mais ganha força, e a corte criminal criada para julgar envolvidos nos massacres da ex-Iugoslávia. Esta reportagem de apresentação de Haia é a primeira da série Capital Jurídica, sobre Justiça Internacional, que a revista Consultor Jurídico publica a partir desta segunda-feira (16/8).

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16 agosto
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Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai

Posted by Rafael Dorval
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio poder, uma vez que a jovem a ser adotada já atingiu a maioridade.

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