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Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 884)
22 setembro
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Dano moral após fim do contrato segue prescrição constitucional

Posted by Rafael Dorval
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de trabalhador que pretendia receber indenização por dano moral após ter tido o nome incluído em lista de empregados que ajuizaram ações trabalhistas. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o empregado não apresentou exemplos de julgados divergentes capazes de autorizar a análise do mérito da revista.

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22 setembro
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Erenice Guerra pede direito de resposta à Veja

Posted by Rafael Dorval
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A ex-ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, protocolou na Justiça ação em que pede direito de resposta à revista Veja por conta da reportagem que a acusou de usar o cargo para fazer lobby. O juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, da 4ª Vara Civil de Pinheiros (SP), é quem vai decidir o caso. De acordo com notícia publicada pelo portal G1, antes, Erenice fez um pedido extrajudicial que não foi aceito pela Editora Abril.

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22 setembro
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Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário

Posted by Rafael Dorval
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No período de sete anos em que trabalhou no Banco Santander, na década de 90, no Paraná, um gerente prestou serviços em diversas localidades e foi transferido de agência duas vezes. Avaliando que essa movimentação caracterizou a transitoriedade das remoções, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos da empresa, em que pretendia se isentar do pagamento de adicional de transferência ao bancário.

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22 setembro
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Acordo coletivo não pode suprimir concessão de férias

Posted by Rafael Dorval
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O usufruto de férias é um direito do trabalhador que não pode ser abolido, ainda que conste em norma coletiva cláusula em sentido contrário. Obrigada pela Justiça do Trabalho a conceder férias vencidas a 39 empregados, a empresa Móveis Walfrido Ltda. buscou que fosse reconhecida, no Tribunal Superior do Trabalho, a validade da cláusula do acordo coletivo, o que foi logo rejeitado pela Primeira Turma, por tratar-se de questão sem respaldo no ordenamento jurídico e na Constituição.

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22 setembro
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Todos os processos no país sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte.

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22 setembro
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CDs piratas em grande quantidade inviabilizam princípio da insignificância

Posted by Rafael Dorval
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Tangará que condenara Renato Jacinto Fritzen à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela venda ilegal de CDs e DVDs piratas. A pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na limitação dos finais de semana e na prestação de serviços comunitários.

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