Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados
A Assembleia Legislativa do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 007/04 que permite o enquadramento de servidores em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico para tanto. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
O Judiciário melhorou nos últimos cinco anos, de acordo com metade das 1.570 pessoas entrevistadas em sete estados para uma pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Somente 13% acreditam no contrário. E para 43%, a instituição vai melhorar um pouco ou muito mais nos próximos cinco anos. Apenas 19% afirmam que o Poder Judiciário ficará na mesma situação. Os dados são do Índice de Confiança da Justiça – ICJBrasil, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.
Assim como o Senado, a Câmara dos Deputados criou nesta terça-feira (1º/3) uma comissão especial para discutir as propostas para a reforma política. Composta por 40 deputados indicados por líderes partidários, a comissão terá 180 dias para tentar criar um consenso sobre temas como o financiamento público de campanhas e a forma de eleição de deputados. As informações são da Agência Brasil.
O Contraponto, programa feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), vai homenagear o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, ao reprisar um programa exibido em 2010, quando recebeu pela segunda vez o então ministro do Superior Tribunal de Justiça.
A organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA) pode voltar a vincular os organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos à tortura ou maltrato de animais. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao conceder liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que tinha proibido a vinculação.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do recurso em que o ex-piloto Emerson Fittipaldi contesta o valor da indenização que receberá pela desapropriação de parte de sua fazenda em Araraquara (SP). Na sessão do Pleno desta terça-feira (1/3), o ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo. Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o valor da indenização deve considerar a desvalorização das terras remanescentes.
O direito a visitas pelos avós paternos a uma criança que teve a mãe assassinada pelo pai foi confirmado pela Câmara Especial Regional de Chapecó, em reforma parcial de sentença de uma comarca do oeste do Estado.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou Recauchutadora Volnei Ltda. ao pagamento dos prejuízos materiais causados a Antônio de Medeiros Filho, cujo veículo capotou logo após o autor ter adquirido pneus da empresa.
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) disponibilizará bolsas de estudo parciais para o Curso de Preparação ao Concurso da Magistratura, a assessores jurídicos integrantes do Poder Judiciário catarinense. O desconto será de 20% a 50% sobre os valores das parcelas referentes ao módulo do curso no qual o aluno contemplado esteja regularmente matriculado, distribuído da seguinte forma: duas bolsas por turma nas extensões da Esmesc, com desconto de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas; e duas bolsas por semestre na sede da Esmesc, com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das parcelas. O...
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