Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual.
Os donos de cães da raça pitbull no Rio de Janeiro terão que cumprir exigências para a importação, comercialização, criação e porte dos animais, sob pena de multa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei estadual 3.205/1999, que trata da aplicação da multa.
O modelo de franquia foi introduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no início dos anos 1990. Desde meados de 1994, porém, vem sendo alvo de contestações do Tribunal de Contas da União, que cobra a realização de licitação das franquias dos Correios.
Por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Partido Popular Socialista (PPS) pede ao Supremo Tribunal Federal que seja reconhecida a validade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, que começa a partir das eleições de 2012.
A Receita Federal informou que não vai prorrogar o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, há mais de 15 anos que o calendário para a entrega é mantido e não há necessidade de prorrogação. Mais da metade dos contribuintes deixaram de enviar, até agora, os dados para o Fisco. As informações são da Agência Brasil.
O J. Bueno Mandaliti — Sociedade de Advogados é o maior escritório do país. São 537 advogados, 230.000 processos sob seus cuidados, 130.000 e-mails trocados por dia e, para este ano, o faturamento deve girar em torno de R$ 110 milhões.
O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (24/4), a partir das 9 horas, no SBT, em TV aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e 59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10 (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão). Em sua décima segunda edição do ano, o programa apresenta uma entrevista com o juiz-corregedor Dinart Francisco Machado. O magistrado fala sobre custas judiciais.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Araranguá, que negou pedido de indenização de Júlio César Claudino da Silva, ajuizado contra o Estado Santa Catarina, pelos danos morais e materiais sofridos ao ser indiciado indevidamente em inquérito policial. O erro no inquérito, que apurava os crimes de falsa identidade e falso testemunho, era justamente relativo ao nome da pessoa que teria cometido os ilícitos.
O juiz Samuel Andreis, lotado na comarca de São João Batista, condenou o ex-vice-prefeito de Major Gercino, Gerônimo Delbrantino Albanaes, pelo crime de uso de documentação falsa. Na sentença prolatada, a pena ficou estabelecida em três anos, nove meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Conforme os autos, o réu apresentou à Câmara de Vereadores um documento falso, segundo o qual o então prefeito, Lourival dos Santos, abdicava do cargo. Desta forma, Gerônimo garantiria sua posse na chefia do Executivo municipal. Lourival, quando soube do fato, veio a público denunciar que o documento era fraudado.
Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o relator.
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