Author: Rafael Dorval

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Homologadas sentenças contra empresas responsáveis por plataforma de petróleo que afundou em 2001

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentenças estrangeiras que cuidavam de matéria contratual, referente à responsabilidade das partes envolvidas quanto à compra, conversão, adaptação e seguro da plataforma de petróleo denominada P-36, que afundou na Bacia de Campos (RJ), em março de 2001.

Tribunal investe na formação de multiplicadores de mediação familiar em SC

Capacitar e dar instrumentos a servidores para atuarem como multiplicador-instrutores no Projeto de Formação dos Multiplicadores da Mediação Familiar, em desenvolvimento na Justiça catarinense, é o objetivo de mais um curso iniciado nesta terça-feira (12/4) na Capital, pela Academia Judicial. Com 16 horas-aula, o curso ocorre hoje e amanhã, e tem por público-alvo os servidores do Judiciário que atuam na área como multiplicadores do projeto referido.  

Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ser precedida de processo administrativo

Mesmo que o concurso pelo qual o candidato ingressou no serviço público seja anulado, ainda dever haver processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi interposto pelo servidor contra ato da Prefeitura Municipal de Iranduba (AM). A Turma seguiu integralmente a decisão da relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Quase 40 mil ações questionam agências reguladoras

Dos 83 mil processos que tramitam ou já tramitaram na Justiça envolvendo as agências reguladoras, em 38,6 mil são questionadas suas decisões administrativas, mas só em 3,3% dos julgamentos elas foram alteradas. Deste número, 16,9 mil envolvem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 8,1 mil são da Anatel; 6,9 mil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 1,1 mil da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 334 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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