Author: Rafael Dorval

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Inquérito policial não é suficiente para demitir mecânico por justa causa

O inquérito policial, em que ex-trabalhador da Comvap – Açúcar e Álcool Ltda. admitiu ter tido conhecimento do furto de dois pneus e não ter comunicado o fato à empresa, não é suficiente para configurar demissão por justa causa. Isso porque as informações do inquérito só são válidas quando confirmadas em processo judicial.

TST reconhece cerceamento de defesa por dispensa de testemunha

Engana-se quem acredita que as testemunhas estão a serviço de uma ou de outra parte no processo. As testemunhas pertencem ao juízo e servem unicamente para o convencimento do julgador, que tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos. Em contrapartida, o juiz não pode dispensar uma testemunha importante para esclarecer ponto controvertido, sob pena de nulidade, pois a Constituição Federal garante às partes o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro

A Vale S/A deve pagar à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) diferença de correção monetária relativa aos expurgos inflacionários ocorridos durante os Planos Verão e Collor. A correção refere-se à liquidação em dinheiro de contratos mercantis de compra e venda de ouro a termo – para entrega futura. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Homologadas sentenças contra empresas responsáveis por plataforma de petróleo que afundou em 2001

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentenças estrangeiras que cuidavam de matéria contratual, referente à responsabilidade das partes envolvidas quanto à compra, conversão, adaptação e seguro da plataforma de petróleo denominada P-36, que afundou na Bacia de Campos (RJ), em março de 2001.

Tribunal investe na formação de multiplicadores de mediação familiar em SC

Capacitar e dar instrumentos a servidores para atuarem como multiplicador-instrutores no Projeto de Formação dos Multiplicadores da Mediação Familiar, em desenvolvimento na Justiça catarinense, é o objetivo de mais um curso iniciado nesta terça-feira (12/4) na Capital, pela Academia Judicial. Com 16 horas-aula, o curso ocorre hoje e amanhã, e tem por público-alvo os servidores do Judiciário que atuam na área como multiplicadores do projeto referido.  

Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ser precedida de processo administrativo

Mesmo que o concurso pelo qual o candidato ingressou no serviço público seja anulado, ainda dever haver processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi interposto pelo servidor contra ato da Prefeitura Municipal de Iranduba (AM). A Turma seguiu integralmente a decisão da relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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