Author: Rafael Dorval

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SDC considera discriminatória cláusula que exclui PLR para quem pede demissão

Em sessão realizada hoje (9), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Cameron do Brasil Ltda. referente à cláusula de acordo coletivo de 2009 que excluía os empregados que pedissem demissão do direito a receber a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório.

Todas as ações questionando o Enem 2010 serão julgadas pela Justiça Federal no Maranhão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão competente para julgar seis ações civis públicas e uma ação cautelar preparatória que tratam do acesso dos estudantes à correção das provas discursivas do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2010. A decisão foi tomada no julgamento de um conflito de competência apresentado pela União. A vara competente é o local onde foi ajuizada a primeira ação.

Suspeita de mandar matar marido vai a júri popular

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de pronúncia contra a empresária e bióloga Giselma Carmem Carneiro Magalhães. Ela é suspeita de ser a mandante do assassinato de seu ex-marido, o empresário Humberto de Campos Magalhães, então um dos diretores da Friboi. A bióloga responde ao processo em liberdade e outros três acusados estão presos. Cabe recurso.

De 50 mil homicídios, só 8% são resolvidos

De 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto e preso. A estimativa é de Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça. São pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 — e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro —, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A reportagem é do jornalista Cássio Bruno, do jornal O Globo.

Semana do TST: entidades podem sugerir temas para discussão pelos ministros

O Ministério Público do Trabalho, as associações de magistrados e de advogados, sindicatos e outras entidades e instituições interessadas em propor temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas podem encaminhar suas sugestões para o Tribunal Superior do Trabalho. Os temas encaminhados, após passar por uma seleção, serão incluídos na pauta da Semana do TST, que ocorre a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de maio. O encaminhamento deve ser feito para o Gabinete da Presidência, pelo e-mail presidencia@tst.jus.br.

CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas

A existência de convênio com as casas lotéricas para a prestação de alguns serviços bancários não implica que a Caixa Econômica Federal (CEF) deva ser responsabilizada pela implantação das mesmas condições de trabalho dos bancários aos empregados das lotéricas. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Sergipe que condenou a CEF a garantir a segurança dos funcionários das lotéricas, promover sua equiparação aos bancários e pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil, além de multa diária em caso de descumprimento.

Latrocínio contra casal de idosos no Sul é punido como dois crimes em concurso formal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a regra do concurso formal para manter em 24 anos a pena imposta a um criminoso que, na companhia de dois menores, invadiu uma residência no Rio Grande do Sul, matou a facadas um homem de 89 anos, enquanto dormia, e agrediu com socos na cabeça sua mulher, de 79, para roubar dinheiro e objetos que se encontravam na casa.

TJDFT é quem deve julgar mandado de segurança contra procurador-geral do MPDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

SDI-1 reconhece coação em pedido de demissão de gerente de Câmara de Comércio

Uma ex-gerente da Câmara Americana de Comércio para o Brasil conseguiu, por decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a declaração de nulidade de sua dispensa por vício de manifestação da vontade (coação). A decisão, que converteu a demissão em dispensa imotivada, reformou entendimento da Sexta Turma do TST, que havia negado o pedido.