Author: Rafael Dorval

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Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente

Após ter sido condenado solidariamente pela Justiça do Trabalho de Goiás, junto com o trabalhador que representa, a pagar multa por litigância de má-fé, advogado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho ser excluído da condenação. A Quinta Turma deu provimento ao recurso do advogado porque há a necessidade de ação própria para que ele seja condenado por litigar com má-fé.

Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação da Academia Paulista Anchieta Ltda, mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), por não ter providenciado a regularização do curso de Farmácia junto ao Ministério da Educação (MEC) em tempo hábil para que uma estudante formada pudesse exercer a profissão. A entidade de ensino deve pagar por danos morais à estudante que teve negado o registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Vale do Itajaí debate investimentos para próximos 4 anos na Justiça de SC

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Trindade dos Santos, abriu, na manhã desta quinta-feira (19/5), os trabalhos do encontro regional do Plano Plurianual de Investimentos (PPA 2012-2015), na comarca de Itajaí. O evento ocorrerá durante todo o dia no auditório do Fórum, na região do Vale do Itajaí-Açu. O presidente expressou o desejo de que todos os presentes manifestassem claramente suas sugestões, críticas, avaliações positivas, necessidades  e questões mais prementes da região, para que posteriormente possam ser  apreciadas e contempladas na elaboração do PPA – processo em andamento.

Ministro defende pacto de segurança pública

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocou a oposição para constituir um “pacto da segurança pública” para desenvolver políticas mais eficientes para a área. “Em matéria de segurança pública, ou vencemos todos ou perdemos todos”, disse Cardozo durante audiência pública na Câmara dos Deputados em que também pediu ajuda da Casa. As informações são da Agência Brasil.

Livro do ministro Augusto César é o mais acessado na Biblioteca Digital do TST

Acessado mais de mil vezes por dia, em média, o livro “DIREITO DO TRABALHO: Curso e Discurso” do ministro Augusto César Leite de Carvalho é o título mais procurado da Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho, sendo baixado quatro vezes mais que o título que ocupa o 2º lugar. A iniciativa de tornar a obra disponível para download foi do próprio ministro e o grande acesso se deve ao fato de ser uma fonte autorizada de pesquisa bibliográfica, que democratiza o acesso ao conhecimento jurídico na área do Direito do Trabalho.

Ação popular contra cláusula de contrato entre Cemig e município terá seguimento

A ação popular contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por ilegalidade no contrato de fornecimento de eletricidade ao município de Alto Rio Doce terá seguimento. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que extinguiu o processo porque a ação não serviria para atacar apenas cláusula do contrato.

É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública regular de compra e venda.

Justiça ordena demolição de muro que impedia passagem de pessoas

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de Balneário Camboriú que concedeu reintegração de posse, com a consequente demolição do obstáculo, a Pinheirão Construtora, de uma área convencionada como servidão de passagem com a Construtora Granacon, devidamente registrada no cartório respectivo. Aconteceu de a Granacon não terminar a obra – Condomínio Number One -, cujos proprietários assumiram a construção e decidiram fechar a passagem em questão, com a construção de um muro, inviabilizando a passagem dos moradores ligados a Pinheirão. Em caso de descumprimento, o condomínio foi condenado, também, a pagar R$50 mil.

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