Author: Rafael Dorval

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Concedida liminar a comerciante condenado por vender medicamento falsificado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar em Habeas Corpus (HC 110906) a J.C.F.B., condenado a dez anos de reclusão por vender uma versão falsificada do medicamento Viagra. A liminar suspende os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) até o julgamento do mérito do habeas corpus, no qual a defesa pede que o comerciante aguarde em liberdade o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recurso especial contra sua condenação.

Recuperar preso não é mito, diz secretário de Segurança

“Recuperar presos não é um mito e a prisão é a última fase do fracasso de uma sociedade.” A afirmação é de Ângelo Roncalli, secretário de Justiça do Espírito Santo, que defende a arte como instrumento ressocializador. Em entrevista concedida à Revista Artigo 5º, editada pela Associação Artigo 5º — Delegados Federais para a Democracia, que será publicada na próxima sexta-feira (11/11), ele cita exemplos bem-sucedidos de recuperação de presos.

Aberc questiona aumento do grau de risco de atividades exercidas por suas associadas

A Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4677) por meio da qual questiona alteração na legislação que classifica o grau de risco da atividade para o trabalhador e, consequentemente, o valor da contribuição social destinada ao Sistema de Seguridade Social (SSS).

OAB-SP pede intervenção no Convênio com a Defensoria

A OAB-SP pediu nesta quarta-feira (9/11) a intervenção do Convênio de Assistência Judiciário, que hoje é gerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No recurso, levado à 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, os advogados exigem a nomeação de um administrador judicial “para garantir o cumprimento da liminar obtida em 2008, em Mandado de Segurança, dando continuidade ao Convênio até uma solução definitiva”.

SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um chefe de operações da Fazenda Nova Querência Empreendimentos Imobiliários Ltda., no Tocantins, e com isso manteve decisão do TRT da 10ª Região (DF/TO) que reconheceu a existência de conluio entre as partes e extinguiu o processo. Para a SDI-2, ficou evidenciado que o operador e a empresa engendraram ação trabalhista e se utilizaram do processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros.

Construtores e ambientalistas disputam dunas no CE

Acontece nesta quinta-feira (10/11), em Fortaleza, uma manifestação intitulada Grande Abraço às Dunas do Cocó, contra proposta de emenda do Plano Diretor da capital do Ceará, que revoga a lei que estabeleceu a região das Dunas Verdes do Cocó como Área de Relevante Interesse Ecológico. Os manifestantes pretendem impedir que seja construído um condomínio de alto padrão no local. Defendem sua posição amparados em parecer técnico elaborado pela Universidade Federal do Ceará, comprovando a relevância ecológica da área.

Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

O entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do Trabalho sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral, desde que não haja ressalvas. Nessas situações, o empregador fica isento da obrigação de pagar eventuais diferenças salariais reivindicadas posteriormente na Justiça pelo trabalhador.

Plenário julga ação sobre regras do MP previstas na Constituição de Rondônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu interpretação conforme a Constituição Federal a dois dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia (artigo 99, caput, e artigo 100, inciso II, alínea “f”), alterados pela emenda estadual 20/2001, que tratam da recondução ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado e a nomeação de membros do Ministério Público para cargos demissíveis. Com a decisão, a recondução do procurador-geral passou a ser limitada a uma única vez e ficou resguardado o direito dos integrantes do Ministério Público rondoniense de serem nomeados para funções comissionadas inserida na estrutura organizacional do órgão, conforme prevê a Constituição Federal.

Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

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