Author: Rafael Dorval

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Filho não pode excluir sobrenome do pai, diz TJ-RS

Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada. Com esse entendimento, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, provimento a Apelação de Guilherme Bortolaso Machado e Daniela Boelter Didoné.

Empresa paranaense inscrita no Simples é isenta de contribuição sindical

Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de pequena empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Julgada prejudicada ADI ajuizada pelo PSDB contra crédito extraordinário

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4046) ajuizada em março de 2008, no Supremo Tribunal Federal, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória (MP) 408/07, que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo no valor global de R$ 3 bilhões.

ADI contra crédito extraordinário para cinco Ministérios é julgada prejudicada

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3891) ajuizada em abril de 2007 pelo Partido Popular Socialista (PPS), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória (MP) 364/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão para os Ministérios da Educação, Justiça, Transportes, Esporte, Integração Nacional e Cidades.

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei que trata do Imposto de Renda.

Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras

A empresa gaúcha Transportes Jorgeto Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão que trabalhava sujeito a controle de horário. A empresa recorreu, sustentando que não fiscalizava a jornada do empregado, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Delta pede suspensão da quebra de sigilo determinada pela CPMI

A Delta Construções S.A propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 31388 para solicitar a suspensão da quebra dos seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo. Com pedido de liminar, a ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Pensão por morte: muitas vezes, benefício só se consegue na Justiça

Quem já não ouviu a frase “para morrer, basta estar vivo”? A morte pertence à estrutura essencial da existência; todos nós somos de existência limitada, finita. E ela está presente, também, na Constituição Federal, que, ao trazer disposições sobre o sistema previdenciário brasileiro, diz que a previdência social terá caráter contributivo e, dentre as variadas situações às quais oferece proteção, encontra-se o evento morte.

TST julga hoje recurso em processo milionário que condenou empresas por trabalho escravo

Está na pauta de hoje (4), da sessão do Órgão Especial, o julgamento do último recurso interposto no processo que condenou o grupo Lima Araújo Agropecuária a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos após submeter 180 trabalhadores a condições análogas às de escravos.  Os ministros irão decidir se mantêm ou não a decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi, que impediu o seguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.

ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrônico B2W (que responde pelas lojas Submarino, Shoptime e Americanas.com) de pagar o imposto na entrada de mercadoria no estado.

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