A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Içara, e negou indenização por danos morais a Reginaldo Luiz, em ação ajuizada contra a Casa do Rock. Ele cobrou a indenização após incidente acontecido em 28-5-2005, quando foi retirado por seguranças da casa noturna, depois de envolver-se em briga.
A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras responderá subsidiariamente pelo pagamento de indenização por danos morais à viúva e ao filho menor de um trabalhador morto durante a prestação do serviço. A Petrobras pretendia rediscutir a condenação por meio de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, mas, em decisão unânime, a Sétima Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa.
Condenado por contratar irregularmente transporte escolar, o ex-prefeito de Cunha (SP) José de Araújo Monteiro teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma decidiu, a pedido do Ministério Público, restabelecer a multa civil imposta na sentença, mas excluída pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Não é válida cláusula de acordo coletivo em que o sindicato da categoria profissional deu quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno, horas extras e diferenças de comissões, pois não houve concessão de qualquer compensação aos empregados. Diante desse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Grapi Indústria, Comércio e Transporte Ltda.
Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos, científicos, à autonomia e direitos do paciente.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de acusada de matar a ex-namorada. Catiúcia da Silva Carvalho, inconformada com o término do relacionamento, foi presa em flagrante após atingir com golpes de facada as costas e o pescoço da vítima, que foi encaminhada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó, e determinou que um colégio da rede pública do Estado proceda à matrícula de G. R. na primeira série do ensino fundamental, mesmo antes de a criança completar seis anos de idade.
A Justiça Federal abriu processo contra 37 pessoas envolvidas na fraude da segunda fase do exame da OAB, após denúncia do Ministério Público Federal em Santos decorrente da Operação Tormenta da Polícia Federal, deflagrada em junho para investigar suposta quadrilha que fraudava concursos públicos em todo o país. A denúncia foi recebida no último dia 4, mas está sendo divulgada hoje (12) após a 3ª Vara Federal em Santos (SP) quebrar o sigilo dos autos a pedido do MPF.
A função do perito é técnica, exigindo racionalidade e observância de diretrizes cientificamente determinadas, não admitindo conclusões indutivas que lhe retirem a autoridade. Com esta interpretação, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deferiu adicional de insalubridade e reflexos a um grupo de trabalhadores de empresa fabricante de embalagens de São Ludgero, no sul de Santa Catarina.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.