Author: Rafael Dorval

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Pedido de vista interrompe julgamento sobre conversão de férias de magistrados paulistas em pecúnia

Na tarde desta quarta-feira (15), após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28286, ajuizado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a vedação da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados.

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito

A existência de via processual própria para a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contestar a designação de um determinado perito, feita pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso ordinário em agravo regimental, interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança liminarmente. A empresa pretendia, com o mandado de segurança, suspender a nomeação do perito feita pelo juízo de primeira instância para avaliar atividade inventiva.

Corte Especial determina reintegração de desembargador do Piauí

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão Lopes no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A decisão, unânime, se deu no julgamento de uma questão de ordem na Ação Penal 331, submetida pelo relator, ministro Aldir Passarinho Junior, aos demais ministros integrantes do colegiado.

STJ rejeita recursos de desembargadores em processo decorrente da Operação Naufrágio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recursos interpostos por três desembargadores e o filho de um deles para modificar decisão do colegiado que determinou o envio dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O processo envolve desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do estado.

Mantida condenação de vendedor de CDs e DVDs piratas por violação de direito autoral

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um vendedor de CDs e DVDs piratas condenado por violação de direito autoral. Ele havia pedido a aplicação do princípio da adequação social da ação praticada e reconhecimento da atipicidade da conduta. Os ministros consideraram que o fato de a população adquirir esses produtos não torna a prática socialmente adequada.

Portugal não reabrirá investigações sobre sumiço da menina britânica Madeleine

Em maio, completam quatros anos que a menina britânica Madeleine Mccann, então com três anos de idade, sumiu do apartamento onde estava hospedada com os pais e com os irmãos menores em Portugal. Oficialmente, as investigações estão encerradas, exceto pelos pais, que insistem na busca da criança. E, de acordo com declarações da Procuradoria-Geral da República de Portugal publicadas na imprensa local, o caso vai continuar na seção de arquivo.

Condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação da Petrobras, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A Petrobras recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo. Assim, se o recorrente principal está isento de preparo, por gozar de assistência judiciária, esta isenção não aproveita ao recorrente adesivo”.

Atuação do MP como “custos legis” em segunda instância não enseja contraditório

O parecer do Ministério Público oferecido em segundo grau de jurisdição, quando este está atuando somente como fiscal da lei, e não como parte na ação, não dá direito a contraditório. A decisão foi adotada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento de habeas corpus impetrado por homem condenado por furto em Minas Gerais.

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