Author: Rafael Dorval

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Unimed deve indenizar cliente por descumprimento de contrato em situação de urgência

A recusa injustificada em autorizar a internação em UTI gera direito a indenização por dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à Unimed o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, a Luiz Fernando Arantes e sua esposa. A cooperativa médica recusou-se a arcar com as despesas resultantes da internação da esposa de Luiz Fernando no CTI do Hospital Santa Rita, no Espírito Santo.

Governo decide padronizar certidões para evitar falsificações

O Ministério da Justiça lançou ontem (14) o projeto Certidões Unificadas, que vai fornecer formulários padronizados para a emissão de certidões nascimento, casamento e óbito para os cartórios de todo o Brasil. O papel utilizado para a emissão desses documentos será feito pela Casa da Moeda, com elementos técnicos de segurança que inibem a falsificação.

Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a indenização de R$ 3,5 mil ao ex-marido de uma advogada que, atuando em causa própria no processo de separação judicial, utilizou expressões difamatórias. Na ação, que tramitou em comarca do interior do Estado, a mulher chamou o companheiro de “gigolô”, numa referência ao comportamento dele no casamento.

Pedido de vista interrompe julgamento sobre conversão de férias de magistrados paulistas em pecúnia

Na tarde desta quarta-feira (15), após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28286, ajuizado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a vedação da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados.

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito

A existência de via processual própria para a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contestar a designação de um determinado perito, feita pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso ordinário em agravo regimental, interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança liminarmente. A empresa pretendia, com o mandado de segurança, suspender a nomeação do perito feita pelo juízo de primeira instância para avaliar atividade inventiva.

Corte Especial determina reintegração de desembargador do Piauí

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão Lopes no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A decisão, unânime, se deu no julgamento de uma questão de ordem na Ação Penal 331, submetida pelo relator, ministro Aldir Passarinho Junior, aos demais ministros integrantes do colegiado.

STJ rejeita recursos de desembargadores em processo decorrente da Operação Naufrágio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recursos interpostos por três desembargadores e o filho de um deles para modificar decisão do colegiado que determinou o envio dos autos da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O processo envolve desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do estado.

Mantida condenação de vendedor de CDs e DVDs piratas por violação de direito autoral

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um vendedor de CDs e DVDs piratas condenado por violação de direito autoral. Ele havia pedido a aplicação do princípio da adequação social da ação praticada e reconhecimento da atipicidade da conduta. Os ministros consideraram que o fato de a população adquirir esses produtos não torna a prática socialmente adequada.

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