Author: Rafael Dorval

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STF recebe ações da OAB contra pensão de ex-governadores de Sergipe e Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou hoje (27) no Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4544 e 4545) contra os dispositivos das Constituições dos Estados de Sergipe e Paraná que garantem aos ex-governadores subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos de desembargador do Tribunal de Justiça (artigo 263 da Constituição do Sergipe e 85 da do Paraná). A OAB sustenta que a concessão do benefício viola diversos preceitos da Constituição Federal de 1988.

STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou o processamento do recurso especial interposto pela Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) contra a União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco), sem o prévio recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no valor de R$ 125.758,61.

Terceira Seção dirá se é possível crime continuado entre estupro e atentado ao pudor

Um dos julgamentos mais esperados pelos advogados criminalistas, este ano, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o do Recurso Especial 1.103.194, de São Paulo, no qual se definirá a possibilidade da figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor após a edição da Lei n. 12.015, de agosto de 2009. A lei reuniu os dois crimes em um mesmo artigo do Código Penal e abriu uma grande controvérsia que tem levado juízes e tribunais de todo o país a tomar diferentes decisões sobre casos juridicamente idênticos.

CNJ nega todos recursos de escrivães sem concurso

O Conselho Nacional de Justiça vai negar seguimento a todos os recursos de escrivães que querem se manter nos cartórios extrajudiciais sem se submeter a concurso público. Esses escrivães entraram interinamente no cargo e se insurgiram contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça — que declarou a vacância dos cargos. Eles alegam direito adquirido por estarem há mais de cinco anos no cargo.

CNJ decide não punir juiz de MS que decretou prisão de procuradora

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem (25), em sua 119ª sessão plenária, não imputar qualquer sanção ao juiz Sílvio César do Prado, do Mato Grosso do Sul (MS). O magistrado respondia a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter decretado, em janeiro de 2009, a prisão da procuradora-chefe da seccional do INSS na capital Campo Grande, Miriam Noronha Mota Gimenez, pelo não cumprimento de ordem judicial.

De Sanctis se diz competente para julgar Dantas

Nos crimes contra o sistema financeiro os delitos são cometidos em diversos locais, o que pode gerar a dúvida de qual seria o foro competente para processar os acusados. Para o juiz federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, o foro de competência para julgar um processo é definido de acordo com o local onde foi cometido o delito com pena mais grave. A decisão do juiz De Sanctis manteve na 6ª Vara o processo no qual o banqueiro Daniel Dantas e outros réus respondem por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira.

Sindicato questiona congelamento de adicional de insalubridade dos funcionários do sistema prisional de SP

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação (Rcl 11183), com pedido de liminar, contra o diretor do Departamento de Despesa de Pessoal e contra o coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos do estado a fim de que procedam ao descongelamento do adicional de insalubridade dos associados ao sindicato.

Petrolândia e Udesc vão restituir valores cobrados a título de mensalidade

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Ituporanga, que condenou o município de Petrolândia e a Universidade Estadual de Santa Catarina – Udesc a restituírem os valores cobrados a título de mensalidade do curso de Pedagogia da acadêmica Marleide Maria Brito Weirich, na modalidade a distância, acrescidos de juros e correção monetária.

Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro

Auxílio-alimentação suplementar pago por terceiro levou uma empregada do Hospital das Clínicas a reivindicar a integração daquela parcela ao seu salário. A sentença foi favorável à trabalhadora, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP) reformou a decisão. Ela recorreu à instância superior e, por decisão da Sexta Turma do Tribunal Seperior do Trabalho, deu-se o restabelecimento da sentença.

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