Author: Rafael Dorval

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Quase 40 mil ações questionam agências reguladoras

Dos 83 mil processos que tramitam ou já tramitaram na Justiça envolvendo as agências reguladoras, em 38,6 mil são questionadas suas decisões administrativas, mas só em 3,3% dos julgamentos elas foram alteradas. Deste número, 16,9 mil envolvem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 8,1 mil são da Anatel; 6,9 mil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 1,1 mil da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 334 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Gestante que pediu demissão não recebe indenização substitutiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que quando a rescisão contratual ocorrer por intenção da empregada grávida, com vontade expressa em carta de demissão, não há como se reconhecer o pedido à indenização substitutiva da estabilidade gestacional. A Turma, ao negar o pedido de uma promotora de vendas da Fic Promotora de Vendas Ltda., manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Quarta Turma afasta irregularidade de guia DARF com tipos alterados

Por falta de prova concreta de que a Companhia Brasileira de Distribuição (grupo Pão de Açúcar) teria cometido irregularidade no preenchimento de uma guia DARF destinada a recolher as custas processuais de um recurso, em reclamação movida por um empregado na Justiça do Trabalho de São Paulo, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa e validou a guia.