Está à espera de julgamento na Corte Internacional de Justiça (CIJ) o processo que pode definir as regras para a chamada jurisdição internacional, que permite que um país terceiro julgue um crime cometido fora das suas fronteiras e sem qualquer relação com seus cidadãos. O princípio prega que alguns crimes agridem toda a humanidade e, por isso, podem ser julgados em qualquer país.
Atendendo a um convite Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), agência especializada da ONU para a propriedade intelectual, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) participou recentemente do Simpósio Mundial de Indicações Geográficas, evento que ocorre a cada dois anos e que este ano teve como anfitriã a cidade de Lima, no Peru.
A morte do auditor-fiscal Jorge Luiz Miranda da Silva, responsável pelas denúncias que ajudaram a desbaratar uma quadrilha de colegas seus que negociava fiscalizações e vendia informações privilegiadas e consultorias às empresas de Osasco, na grande São Paulo, “não foi uma cilada, mas uma fatalidade. Ou ele cochilou, ou passou mal”. Quem afirma é Maria José de Melo Silva, motorista do ônibus da viação Expresso São Jorge, no qual o carro de Jorge Luiz colidiu na traseira, na noite do domingo, 15 de maio, na Via Dutra, no município de Queimados, na Baixada Fluminense. Levado para o Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, ele morreu no dia seguinte de anemia provocada pela hemorragia interna que o choque causou.
Na tarde desta quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a Ação Originária Especial (AOE 27) ajuizada por um militar, cassado pelo Ato Institucional nº 5, que pedia a nulidade do decreto de reforma compulsória quando ainda ocupava o posto de capitão-tenente intendente. Sem adentrar ao mérito da ação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do caso, afirmou que não poderia ser afastada a preliminar de prescrição, prevista no Decreto-Lei 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra a Fazenda Pública.
O governo da presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 108467) com a qual a defesa do delegado da Polícia Civil V.P.C. pretendia obter o relaxamento de sua prisão preventiva. O delegado é um dos 28 réus que respondem a processo-crime perante a 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) após a operação policial que desbaratou uma quadrilha supostamente especializada em fraudar os cofres da Previdência Social. A fraude ultrapassou os R$ 9 milhões.
A recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do Caso Brasil Foods (BRF) certamente provocará alguma agitação nos órgãos que atuam na fiscalização da ética na propaganda, na defesa da concorrência, na proteção das marcas e quiçá até no Poder Judiciário. A decisão do Cade determinou que a empresa se abstenha de utilizar determinadas marcas já consagradas, algumas delas com maior rigor e outras apenas para certos produtos, bem como que se desfaça de outras marcas de segunda linha, vendendo-as a terceiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que a ação de habeas corpus tem finalidade específica, não podendo, por isso, ser utilizada em substituição a outras ações judiciais, principalmente nas hipóteses em que o direito-fim não tem ligação com a liberdade de locomoção física.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai interpretar juridicamente o real significado de termo legal inserido em contrato de emissão de bônus de subscrição de ações da Cervejaria Brahma, substituídos por títulos da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). O resultado do julgamento vai acabar definindo o preço de aquisição das ações.
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