Author: Rafael Dorval

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Veja o resultado da primeira fase do Exame da OAB

Já está disponível no site da empresa FGV Projetos, responsável pelo Exame de Ordem da OAB, o resultado preliminar da primeira fase da prova, realizada no último dia 17 de julho. Os candidatos poderão acessar o resultado acessando o site do exame (oab.fgv.br), informando o número do CPF e senha de acesso. Os candidatos que discordarem do resultado poderão entrar com recurso até quarta-feira (27/7), como noticia a Folha de S.Paulo. A previsão para divulgação do gabarito final da prova que contou com 80 questões de múltipla escolha está prevista para o dia 8 de agosto. Cerca de 121 mil estudantes e...

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Prisão de homem que, junto com sobrinho, assaltou padaria com rifle

O Tribunal de Justiça manteve condenação imposta na comarca de Criciúma a Alex Vaz Franco, responsável por assalto praticado em grupo contra uma panificadora daquela cidade, oportunidade em que levou seu sobrinho adolescente para dar segurança ao ataque, realizado, ainda, com a uso de um rifle. A arma foi utilizada durante a fuga, quando disparada contra policiais que perseguiram a gangue. A prisão do grupo ocorreu horas mais tarde, com a recuperação total dos valores anteriormente roubados – cerca de R$ 200.

Estado indenizará bombeiros que excederam limite de horas no trabalho

O Estado não pode deixar de pagar horas extras efetivamentre realizadas, mesmo que um decreto limite esse direito, sob pena de locupletamento indevido à custa do trabalho alheio, em flagrante quebra do princípio da moralidade.

Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento das horas extras que os bombeiros militares Nei Divino de Oliveira Albuquerque, Wolni Antunes Chaquete e Nilson Plautz trabalharam em favor do ente público.

Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês. O Estado, em sua defesa, alegou que a Constituição Federal não estendeu aos policiais militares o direito à remuneração de horas extraordinárias, nem a fixação da jornada de trabalho.

Caso de representação comercial volta para vara

É de cinco anos o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial que aborde relações jurídico-contratuais de representação comercial, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 44, da Lei Federal 4.886/65. E a aplicação desse prazo independe de a empresa representada ter falido. O entendimento é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que mandou voltar para a primeira instância ação envolvendo um representante comercial de indústria têxtil. A juíza havia extinguido o processo por entender que fora ultrapassado o prazo para dar início à reclamatória. A decisão é do dia 2 de junho. Cabe recurso.

A juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, considerou ser cabível ao caso o prazo previsto no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, pelo qual há “limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”, sendo que o vínculo contratual entre o representante e a reclamada encerrou-se há mais de três anos. Além disso, avaliou não ser aplicável o prazo determinado na Lei 4.886/65, pois incidiria apenas se falisse a empresa.

Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da empresa e manteve a decisão que admitiu a penhora.

Os recursos administrativos não podem acabar

Quando a administração fazendária instituiu colegiados destinados a julgar recursos de contribuintes contra autos de infração estava criando meios para reduzir custos e evitar prejuízos para os cofres públicos.

Esses colegiados recebem quase sempre o nome de conselhos e são compostos por representantes do fisco e dos contribuintes. Aqueles são geralmente agentes fiscais com formação jurídica, enquanto advogados indicados por sindicatos, associações e pela OAB representam os contribuintes.

Incentivo a produção intelectual de empregados

A Lei 9.279/1996, que trata da Propriedade Industrial, vem sendo aplicada de forma tímida, porém, decisiva na Justiça do Trabalho. A princípio, é difícil imaginar a aplicabilidade desta lei no âmbito trabalhista. Todavia, busco neste momento, esclarecer algumas questões de importância singular no bom desenvolvimento de uma empresa, primando pelo relacionamento de excelência com seus empregados e colaboradores.

Inicialmente, pondera-se que o desenvolvimento tecnológico na atualidade vem crescendo assustadoramente, e o homem é a verdadeira mola propulsora desse desenvolvimento. Tal situação deve ser observada com lentes de aumento pelos comandantes de grandes empresas, uma vez que a relação humana no ambiente do trabalho ainda é a principal ferramenta para se alcançar os objetivos finais traçados por estes comandantes.

Clubes de futebol devem registrar marcas no INPI

É sabido que a Lei Pelé garante aos clubes de futebol – na realidade, às entidades de prática desportiva em geral – a proteção dos seus nomes e símbolos. No entanto, existe uma questão não abordada pela Lei Pelé, mas que vai de encontro ao que determina a Lei da Propriedade Industrial a respeito das marcas e dos direitos a elas concernentes: a proteção dos nomes e dos símbolos está restrita às atividades sociais do clube, ou seja, atividades desportivas. Interessante, mas como isso afeta os clubes? Simples: sem marcas registradas não há possibilidade de licenciamento, o que pode colocar em risco todos os contratos de licenciamento de produtos celebrados pelos clubes.

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