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Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 453)
25 agosto
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“Homologação não justificada” leva empresa a indenizar empregada gestante

Posted by Rafael Dorval
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Com o entendimento de que é imprescindível a presença de um representante do sindicato ao qual está vinculado quando da homologação da dispensa de empregado com mais de um ano de serviço ou estável, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de uma ex-empregada gestante da Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda., e, dessa forma, deferiu a indenização proporcional ao período da garantia de emprego.

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25 agosto
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Drogas, sinuca e celular são encontrados em presídio

Posted by Rafael Dorval
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Juízes do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça encontraram drogas e um celular com os presos do maior presídio de Goiás, o Presídio Odenir Guimarães (POG), em inspeção feita quarta-feira (17/8). Os policiais que escoltavam os juízes do mutirão apreenderam uma pequena quantidade de maconha e o celular em uma das alas conhecida como módulo de segurança.

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24 agosto
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Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

Posted by Rafael Dorval
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A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

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24 agosto
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Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

Posted by Rafael Dorval
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um empresário de São Paulo denunciado pelo crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A defesa do empresário pretendia obter habeas corpus para trancar a ação, alegando que, na época em que as parcelas deixaram de ser recolhidas, estava em vigor a Lei 9.249/95, que determinava a extinção da punibilidade se houvesse parcelamento do débito.

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24 agosto
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Tarifa para uso de terminal rodoviário é constitucional

Posted by Rafael Dorval
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A cobrança que fixa as tarifas para utilização do Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal é constitucional. Esse foi o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar improcedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade de autoria do MP-DF contra o Decreto 32.574, de 10 de dezembro de 2010.

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24 agosto
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Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Posted by Rafael Dorval
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O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da União com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), que extinguiu a execução contra o Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade devido à adesão da empresa ao Refis.

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24 agosto
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Justiça determina isenção de IPTU de imóvel tombado

Posted by Rafael Dorval
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O proprietário de um imóvel tombado pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo está isento de pagar o IPTU. O Tribunal de Justiça paulista entendeu que com a perda do valor venal (valor de venda) que o bem sofre em virtude das restrições impostas pelo tombamento perde-se o princípio informativo do imposto. O IPTU é cobrado sobre o valor venal.

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