Author: Rafael Dorval

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BB é absolvido de indenizar empregado por diferenças de IR sobre sentença

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S/A da condenação ao pagamento de indenização a um vigilante por dano material decorrente da constatação de diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda sobre a totalidade dos valores provenientes de decisão judicial. Como o ordenamento jurídico considera que o valor da sentença integra a base de cálculo do imposto, a Turma julgou não ter havido, por parte do empregador, ato ilícito capaz de justificar a condenação.

Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita – aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso de Santa Catarina. Para os ministros, a Justiça estadual solucionou a demanda conforme o direito aplicável ao caso, depois de avaliar a consistência dos fatos.

JUSTIÇA PRESENTE ACOMPANHARÁ FIGUEIRENSE E BOTAFOGO NO ORLANDO SCARPELLI

O programa Justiça Presente estará no Estádio Orlando Scarpelli, em Florianópolis, nesta quarta (3/8), para acompanhar a partida do Figueirense contra o Botafogo, a partir das 19h30min, válida pela Série A do Brasileirão 2011. A juíza de direito Karina Maliska atuará com o apoio do promotor de justiça Daniel Paladino e das delegadas Ester Coelho e Giovana Depizzolatti, da Polícia Civil. A OAB/SC estará representada pelos advogados Wilmar dos Santos, Marlon Amaro Cardoso, Fabian Freitas Bittencourt e Floriano Testoni Filho.

Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais

Na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2583 e ADI 2813), ajuizadas pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, nas quais se discutia a constitucionalidade formal de dispositivos de leis estaduais, que foram inseridos por emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa do Executivo. Os dispositivos, mantidos pelos ministros da Corte, tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos.

FGV lança curso de Direito para jornalista no Rio

É fato: já faz parte do cotidiano dos telejornais, revistas, jornais e sites abordar temas relacionados ao meio jurídico, escutar operadores de Direito e divulgar decisões judiciais. A procura pelo curso de Direito voltado aos profissionais da imprensa, de iniciativa da FGV Direito Rio, mostra que a área jurídica, dividida em tantos segmentos e com complexidades inerentes a um sistema muitas vezes confuso, é a bola da vez.

Ministério Público pede ao SUS remédio para derrame

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo entrou com Ação Civil Pública para que o SUS distribua gratuitamente remédios para acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico. O tipo corresponde a 80% dos casos no Brasil, e a única droga aprovada no país não está disponível na rede pública. A ação foi distribuída à 16ª Vara Federal de São Paulo.

FGV lança curso de Direito para jornalista no Rio

É fato: já faz parte do cotidiano dos telejornais, revistas, jornais e sites abordar temas relacionados ao meio jurídico, escutar operadores de Direito e divulgar decisões judiciais. A procura pelo curso de Direito voltado aos profissionais da imprensa, de iniciativa da FGV Direito Rio, mostra que a área jurídica, dividida em tantos segmentos e com complexidades inerentes a um sistema muitas vezes confuso, é a bola da vez.

Juiz que condenou jornal é acusado de plágio

O juiz equatoriano Juan Paredes, que condenou o jornal El Universo e seus donos por um artigo criticando o presidente Rafael Correa, pode ter copiado sua argumentação da internet. O jurista Joffre Campaña, também equatoriano, alega que vários trechos da sentença podem ser encontrados nos sites blogmejillones.cl, do Chile, e todoiure.com.ar, de uma editora argentina de livros jurídicos, segundo noticia o jornal O Globo.

Cai a lei que exigia teste de autenticidade de cédulas

A Lei estadual 12.775/2003, de Santa Catarina, que determinava o uso de equipamento para atestar a autenticidade de cédulas de dinheiro em agências bancárias foi considerada inconstitucional por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governador do estado contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foi julgada procedente por unanimidade, no sentido do voto do ministro relator, Cezar Peluso.

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