ADI questiona reversão de valores a contribuintes de previdência complementar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4644, com pedido de liminar, proposta pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão Alimentar (Anapar) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), em que se questionam dispositivos da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) 26/2008.