Author: Rafael Dorval

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Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia.

Não aplicar Ficha Limpa em 2012 será um retrocesso

A Justiça Eleitoral, especialmente em sua composição estadual, atualmente assume uma importância cada vez maior no cenário institucional nacional, destacando sua função de fazer com que as disputas eleitorais ocorram dentro dos padrões de isonomia e imparcialidade, necessárias ao respeito ao princípio republicano e democrático, pilares do Estado Brasileiro.

Ministro rejeita ADPF do governador da PB sobre plano de cargos e salários

Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 243) ajuizada pelo governador da Paraíba não continuará a tramitar na Corte. O ministro decidiu não conhecer a ADPF ao afirmar que este tipo de ação não pode ter o seu alcance ampliado para desconstituir decisão judicial transitada em julgado (decisão da qual não cabe mais recurso).

Fábrica de papel indenizará família de trabalhador morto em máquina desagregadora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. – SANTHER e, dessa forma, manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) ao pagamento de danos morais e materiais aos herdeiros de um trabalhador encontrado morto dentro de máquina desagregadora de celulose usada para fabricação de papel.

União desiste de mais de mil processos em tramitação no TST

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou em seu site a desistência de 1.044 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho. Os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho vêm se reunindo, desde junho, com uma equipe de procuradores do Departamento de Contencioso da PGF. Após esses encontros, a equipe examina, em cada gabinete, os processos em que a AGU figure como parte, para selecionar aqueles em que a União pode formalizar pedido de desistência, como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos à Administração Pública.

Ministro Peluso aumenta transparência em processos contra magistrados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, decidiu dar mais transparência aos processos contra magistrados em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados. As informações serão disponibilizadas no site do CNJ, na área da presidência do Conselho, e serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais. A decisão foi tomada pelo ministro durante encontro com 15 representantes do Colégio de Corregedores que reúne 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada. Por isso, em caso de sinistro, a seguradora que indenizou a contratante pelos danos à mercadoria não poderá invocar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao cobrar o ressarcimento da transportadora ou da seguradora desta.

Bacharel estagiário pode atuar dentro dos limites

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve — semanas e não meses — o Recurso Extraordinário 603.583 RS que tem relatoria do ministro Marco Aurélio Mello e já tem em seu bojo o Parecer 5.664 do subprocurador geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicando as bases da inconstitucionalidade material do Exame de Ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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