Author: Rafael Dorval

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TST declara greve no Banco da Amazônia não abusiva

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (12), julgou improcedente a pretensão do Banco da Amazônia S/A (BASA) de declaração da abusividade da greve da categoria. Por unanimidade, a SDC seguiu o voto do relator, ministro Fernando Eizo Ono, no sentido de que os bancários não ultrapassaram os limites legais para o exercício do direito de greve.

Futuro do Android será decidido nesta semana nos EUA

A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (International Trade Commission, ITC), agência subordinada ao Poder Judiciário americano responsável por avaliar disputas entre empresas dos EUA no mercado global e destas com rivais estrangeiras, anunciou que está prestes a emitir uma decisão sobre o processo da Apple contra um fabricante de telefones que disponibiliza o sistema operacional Android, do Google, para celulares inteligentes. Este é o mais importante caso nas mãos dos juízes da ITC, uma agência de pequeno porte que tem atuado no limite de sua capacidade desde que processos envolvendo propriedade intelectual de tecnologias começaram a aumentar nos últimos anos.

Advocacia quer inviolabilidade de departamento jurídico

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) está se articulando para incluir os departamentos jurídicos no Estatuto da Advocacia e torná-los invioláveis, assim como os escritórios. Na sexta-feira (9/12), a entidade apresentou anteprojeto de lei ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para equiparar as prerrogativas dos advogados dos departamentos jurídicos de empresas aos de escritórios.

Ponto Frio deve indenizar vendedora por assédio sexual

A rede de lojas Ponto Frio deve pagar R$ 25 mil, por danos morais, para uma vendedora assediada sexualmente pelo gerente. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença da juíza Luciana Caringi Xavier, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ela considerou o resultado dos laudos periciais, que apontou o comportamento do chefe da vendedora como fator desencadeador de transtornos psíquicos, embora a autora já tivesse predisposição a estas doenças. Ainda cabe recurso da decisão.

Sete sinais positivos tributários marcaram 2011

O empenho de todos nós para fazermos Justiça Tributária passa por uma análise permanente do que vem acontecendo nesse setor. Todos queremos carga tributária compatível com nossas posses, de tal forma que possamos viver decentemente, inclusive investindo o que sobrar. Também queremos uma burocracia no mínimo possível, clara, objetiva, que não nos transforme em escravos da papelada e também uma segurança jurídica razoável, que faça com que as regras do jogo tenham a desejada estabilidade. Exatamente por isso, parece-nos oportuno fazer uma retrospectiva do 2011, não com o objetivo de registrar o que passou, mas sim com o propósito de tentar imaginar o que vem por aí.

Empregados da Dataprev terão 50% dos dias parados descontados do salário

Metade dos dias de paralisação será compensada e a outra metade descontada dos salários e reajuste linear de 6,51% foram os principais pontos do julgamento do dissídio coletivo dos empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), realizado hoje (12) pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho. A SDC julgou improcedente o pedido de abusividade da greve pretendido pela Dataprev, deferiu garantia de emprego por 90 dias e, por maioria, determinou a compensação de 50% dos dias de paralisação, a se realizar em dias úteis de trabalho, e o desconto dos salários dos valores correspondentes ao restante desses dias (50%), no prazo de doze meses, a contar de janeiro de 2012.

Projeto sobre assistência jurídica é discutido em SP

O Projeto de Lei Complementar 65/2001, que prevê a transferência da gestão do convênio de assistência judiciária e seus recursos para a Secretaria do Estado da Justiça de São Paulo, deve ser discutido nesta terça-feira (13/12) na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). Atualmente, a responsabilidade é da Defensoria Pública, que fiscaliza o trabalho dos advogados privados conveniados e administra o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). A proposta é de autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB). Ele atendeu o pedido do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, que pretende disputar a prefeitura de São Paulo pela legenda em 2012.

Segunda Seção julga recursos repetitivos sobre ações contra seguradoras

Estão na pauta da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dois recursos especiais que tratam de ações contra seguradoras em caso de acidente automobilístico. Os processos foram identificados pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, como representativos de controvérsia repetitiva, em razão do grande número de recursos no Tribunal a discutir a mesma questão. A afetação à Seção suspendeu a tramitação em todo o país dos casos semelhantes. Com os julgamentos, as teses definidas pelo STJ servirão de orientação para as instâncias inferiores.

Sindicato questiona decisão do TJ-SP sobre o feriado do Dia da Consciência Negra

O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) ajuizou Reclamação (Rcl 13034) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou improcedente ação na qual buscava impedir o Município de São Paulo de fiscalizar e aplicar sanções às empresas que funcionem no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, declarado feriado municipal pela Lei Municipal 14.776/2008. A principal alegação do Sincovaga é que a decisão do TJ-SP contraria a Súmula Vinculante 10* do STF, porque foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público, quando a matéria deveria ter sido submetida ao Órgão Especial (reserva de plenário).

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