Author: Rafael Dorval

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Granja é condenada por não contratar candidata obesa

A Dagranja Agroindustrial Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa – condição física considerada pela empresa incompatível com as atividades do setor de produção, onde os empregados trabalham em pé. Os embargos da granja não foram conhecidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação.

Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a um ato público em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados, marcado para o próximo dia 31.

HC de servidor público acusado de tráfico é distribuído

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição do Habeas Corpus (HC 111868) impetrado pela defesa de F.R.G.A., servidor público municipal que responde a ação penal por tráfico de entorpecentes. Os advogados pedem liminar para revogar a prisão preventiva do acusado. O presidente não encontrou, no caso, situação que justificasse a atuação da Presidência e a superação da Súmula nº 691 do STF.

Arquivado HC de acusado de estelionato preso por revelia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, aplicou o enunciado da Súmula 691 da própria Corte para negar seguimento (arquivar) ao Habeas Corpus (HC) 111882, em que o comerciante A.E., preso preventivamente desde outubro passado por ordem do Justiça de Pomerode (SC) sob acusação do crime de estelionato, pedia liminar para ser solto imediatamente. No mérito, ele pleiteava o direito de responder em liberdade à ação penal em trâmite naquela comarca.

Ministro requisita informações do processo da ex-prefeita de Magé (RJ)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, requisitou informações ao juiz  da 1ª Vara Criminal de Magé (RJ) sobre as alegações apresentadas pela defesa da ex-prefeita Núbia Cozzolino na Reclamação (Rcl 13156). OS advogados sustentam que o juiz teria negado acesso aos autos de investigação, que apura suposta manipulação de dados do sistema de informática da prefeitura, o que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 14.

Donas de casa podem recolher à Previdência com alíquota menor

A edição da Medida Provisória 529, de 2011, de iniciativa do senador Armando Monteiro, convertida na Lei Federal 12.470 sancionada pela presidente Dilma Roussef em 31 de agosto de 2011, alterou a Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, reduzindo significativamente a alíquota de contribuição tanto do microempreendedor individual quanto do segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico.

Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de município que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de destino em operações interestaduais destinadas a não contribuintes.