Author: Rafael Dorval

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ADI sobre Prodepe será julgada diretamente no mérito

Por considerar relevante a matéria, o ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4722, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A confederação questiona leis editadas pelo Estado de Pernambuco para dar efetividade ao Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe).

Turma isenta Estado do ES de pagar créditos individualizados a servidores públicos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, isentou o Estado do Espírito Santo do pagamento de créditos individualizados a servidores públicos que, em reclamação trabalhista, foram representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (SISEADES), atuando na condição de substituto processual de seus filiados.

Xerox indenizará trabalhadora por anotação indevida em carteira de trabalho

A anotação, na carteira de trabalho, de que o registro do contrato decorreu de decisão judicial gera ou não direito à indenização por danos morais? Essa questão produziu longo debate entre os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-11) Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do recurso de uma funcionária da Xerox Comércio e Indústria Ltda. que tentava reformar decisão que indeferiu a indenização. Após longa discussão, a Subseção reformou a decisão para deferir-lhe a indenização pleiteada.

Suspenso julgamento de HC que pede para arquivar AP proposta antes de lançar crédito tributário

Foi adiado, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento de um Habeas Corpus (HC 108159) no qual a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se uma ação penal pode ser proposta antes do lançamento definitivo do crédito tributário. O HC foi impetrado por M.A.P., auditor-fiscal do Estado de Rondônia, condenado pelo crime de sonegação fiscal à pena de três anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e perda de função pública.

ADIs sobre leis que instituem benefícios no AP serão julgadas diretamente no mérito

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4723 e 4727, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitarão pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs) e serão decididas em caráter definitivo pelo Plenário. As ações, ajuizadas pelo governador do Amapá, questionam normas que autorizaram a implantação da Casa de Apoio aos Estudantes e Professores Provenientes do Interior do Estado e a criação do Programa Bolsa Aluguel, no âmbito estadual.

PGR questiona lei do MS sobre gerenciamento de depósitos judiciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4733) ajuizada, com pedido de liminar, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a íntegra da Lei 2.011/99, do Estado do Mato Grosso do Sul. A lei estadual instituiu o sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais no Poder Judiciário daquele estado.

CNJ chega a São Paulo para organizar setor de precatórios

Começou nesta segunda-feira (5/2) a “força-tarefa” do Conselho Nacional de Justiça para ajudar o Tribunal de Justiça de São Paulo a organizar e encontrar soluções para o problema dos precatórios. Uma das grandes contribuições do Conselho poderá ser a intermediação de uma conversa entre o Judiciário paulista e o governo do estado. O Departamento de Precatórios (Depre) reclama que o estado é o maior devedor e quem menos tem colaborado para a quitação dos precatórios.