Author: Rafael Dorval

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Com dívida parcelada na CEF, Teka não tem que pagar de imediato FGTS a empregado

A Justiça do Trabalho julgou incabível ação de trabalhador que objetivava o depósito integral das parcelas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas pela Teka – Tecelagem Kuehnrich S.A., porque a empregadora já havia assinado termo de confissão de dívida e compromisso para com o FGTS com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento ao não conhecer de recurso do empregado.

Diferença de tempo de serviço impede isonomia entre empregado brasileiro e colega estrangeiro

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-diretor da Companhia Palmares de Hotéis e Turismo Ltda. que pretendia obter, na Justiça do Trabalho, isonomia salarial com um colega peruano. A isonomia foi negada porque, embora os dois exercessem cargos equivalentes, o tempo de serviço era diferente.

STF mantém Instituto Chico Mendes, mas dá dois anos para Congresso editar nova lei sobre a autarquia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a continuidade da autarquia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Até lá, o instituto segue funcionando.

Recebidas sete denúncias contra conselheiro de Mato Grosso por peculato e lavagem de dinheiro

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (7) sete denúncias contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCMT) Humberto Melo Bosaipo. Todas tratam de supostos crimes de peculato e lavagem de dinheiro oriundo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), somando R$ 4,3 milhões. Ele deve permanecer afastado da função.

Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem

Uma empresa do Rio de Janeiro que fez dublagem para a Disney terá que devolver valor depositado a maior como pagamento do serviço. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o ministro relator, Luis Felipe Salomão, as decisões de instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas por provas e devem ser mantidas. Os sócios do estúdio que se beneficiaram do erro e negaram que o equívoco existiu terão de devolver a diferença. Seus bens continuarão bloqueados.

União pode ser multada por litigância de má-fé

Por defenderem o interesse e o patrimônio públicos, os procuradores devem, por obrigação da função, recorrer de decisões do Judiciário. O uso da regra sem parcimônia, no entanto, torna infindáveis os processos envolvendo o Estado. Na Justiça Federal, a punição da União por litigância de má-fé começa a se tornar frequente. Mas como é o erário quem responde pelo abuso, a medida é polêmica.

Servidores do TJ-SP receberam atrasados fora da ordem

Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo e assessores de juízes também receberam pagamentos antecipados de forma irregular. A informação foi confirmada, nesta quarta-feira (7/3), pelo presidente da corte, desembargador Ivan Sartori. Segundo o presidente, há indícios de que servidores e assessores furaram a fila na hora de receber até R$ 250 mil de atrasados. “As irregularidades já foram constatadas escrituralmente, agora precisamos fazer a confirmação contábil”, disse o presidente.

Derrubada exigência de maioria qualificada para rejeição de parecer na Assembleia da Paraíba

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão que impunha a exigência do voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a derrubada, pelo plenário, de parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa. Pargendler classificou a imposição de “desarrazoada” e afirmou que a decisão causa grave lesão à ordem pública.

Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

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