A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu decisão favorável ao recurso interposto por um usuário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e condenou a empresa a pagar indenização por danos estéticos, além do valor já estabelecido por danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus apresentado em favor de ex-funcionário do Banco do Brasil (BB) investigado pela suposta prática de falsificação, crime contra a ordem financeira, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Falando em nome da Associação dos Defensores Públicos (Anadep), o defensor público Renato Devitto alertou que as muitas imperfeições existentes na Lei Seca (Lei 11.705/08) estão comprometendo a eficácia da norma, reduzindo o número de condenações e gerando frustração na sociedade. Ele defendeu a “construção de um tipo penal mais inteligente” para punir a embriaguez ao volante, sem atrelamento da conduta a critérios objetivos.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso de um ex-vigilante da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. pelo qual buscava o pagamento de indenização por dano moral. O vigilante, após sua demissão, ingressou com reclamação trabalhista pedindo a indenização sob a alegação de que, depois de ser xingado por um superior hierárquico, este teria lhe dito que, “embora ele fosse grande, fora da empresa havia uma arma para se defender”.
A empresa gaúcha Galvânica Beretta Ltda. foi condenada solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dependentes de um trabalhador que se acidentou gravemente ao cair de um andaime e faleceu no pronto-socorro. O acidente ocorreu durante a reforma do galpão da empresa, que estava sendo realizada pela RM Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., real empregadora do trabalhador.
Thales Emanuelle Maioline, acusado de liderar quadrilha que aplicava golpes contra investidores, principalmente no estado de Minas Gerais, teve habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes. A quadrilha teria lesado mais de 2 mil vítimas, causando prejuízo de cerca de R$ 100 milhões.
Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além da violação constitucional, a decisão regional contrariou o contido no item I da Súmula 244 do TST.
A empresa MRS Logística S/A deve pagar as despesas com funeral e sepultura de homem que foi atropelado por uma composição férrea pertencente à empresa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa deve pagar as despesas, limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa do deputado estadual Valter Araújo Gonçalves (PTB) – considerado foragido da Justiça – contra decisão monocrática do ministro Ayres Britto no Habeas Corpus (HC) 111787, que resultou na manutenção de sua prisão determinada pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura. O deputado, que presida a Assembleia Legislativa de Rondônia, foi preso em flagrante em decorrência da Operação Termópilas da Polícia Federal.
Em outros tempos, um homem que recebesse um absorvente íntimo como brinde de uma empresa poderia até fazer jus a indenização por danos morais. Mas a Justiça acompanha os novos costumes da sociedade e, como hoje em dia há homens que vão a farmácia comprar o produto para a sua parceira, não há de se falar indenização por recebê-lo. Com este entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de homem que e sentiu ofendido por receber um absorvente íntimo no trabalho.
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