Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 149)

Justiça determina que INSS revise benefícios

O INSS terá de revisar cerca de 600 mil benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte. Fazem parte do pacote aqueles concedidos a partir de 29 de novembro de 1999, que foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição, quando, na realidade, deveriam ter levado em consideração apenas 80% dos maiores salários de contribuição.

Benefícios previdenciários não consideram 13º salário

O 13º salário ou a gratificação natalina (no caso de servidores públicos) não pode ser considerado no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, nem em período anterior nem em período posterior à promulgação da Lei 8.870/1994.  A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento feita no dia 29 de março, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.

TJ-SP aposenta juiz com baixa produtividade

O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Odesil de Barros Pinheiro. Nesta quarta-feira (4/4), o Órgão Especial do tribunal o considerou inapto para o exercício da função devido ao atraso no andamento dos processos. Para o desembargador Caetano Lagrasta, relator do processo, o juiz possui “inoperância crônica” para o exercício do cargo, já que, lúcido e em boas condições de saúde, não desempenha suas funções.

Suspensa decisão do TRF-4 que cancelou registro de médica cubana

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida liminar em favor de uma médica cubana, naturalizada brasileira, para dar efeito suspensivo a um recurso extraordinário (RE 676925) interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que resultou no cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina de Tocantins (CRM-TO), estado onde a autora da ação reside e trabalha. A liminar, que precisa ser referendada pela Primeira Turma, foi concedida na Ação Cautelar (AC) 3098. E, com o deferimento da medida, ficam suspensos os efeitos da decisão do TRF-4.

Ação contra sequestro de verbas do Ceará terá trâmite regular

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu admitir o trâmite regular da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 185, ajuizada pelo governo do Ceará com o propósito de suspender decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-CE), que determinou  o sequestro de verbas públicas do estado em razão de suposto preterimento do direito de preferência de um credor.

Prefeito acusado de fraude e desvio de verbas públicas pede suspensão de decreto prisional

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC) 112893, com pedido de medida liminar, impetrado pela defesa do prefeito do Município de Vitória do Xingu, no Pará, Liberalino Ribeiro de Almeida Neto. Ele é acusado da prática de fraude em licitações e desvio de verbas públicas no município. A defesa pede que seja suspenso o decreto de prisão expedido contra ele até o julgamento de mérito do caso no Supremo.

Regra sobre benefícios a juízes volta a ser contestada

A Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, que concede a juízes alguns benefícios dados em lei a membros do Ministério Público, voltou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A regra já havia sido contestada em Ação Popular, que foi negada pelo ministro Luiz Fux. Agora, o autor da ação entrou com Agravo Regimental para que o relator reforme sua decisão. Fux decidiu que Ação Popular não pode questionar norma em tese, apenas seus efeitos concretos.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com