Author: Rafael Dorval

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TJ paulista mantém proibição de carga rápida

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (21/5) orientação que restringe aos advogados constituídos nos autos a carga rápida de processos. O comunicado que regulamenta o provimento CGJ 09/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o documento, advogados e estagiários que pretendam consultar casos nos quais não atuam continuam tendo que fazer a consulta no balcão do cartório.

OAB-SP questiona redução de sala dos advogados

Novas varas do Trabalho serão instaladas em breve no Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista. A notícia é ótima para a Justiça do Trabalho, mas advogados que atuam no fórum se organizam para enfrentar um problema que poderá chegar junto com as novas varas: por falta de espaço físico para a instalação delas, é possível que a sala dos advogados, no 10º andar do prédio, seja reduzida.

Câmara de SP pede suspensão de liminar contra lei da sacola plástica

A procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 13818, questionando uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a eficácia da Lei paulistana nº 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo.

ADI contra lei do transporte coletivo em MT será julgada diretamente no mérito

Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4763 terá o rito abreviado e será julgada diretamente no mérito, conforme prevê o artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). Em seu despacho, o ministro destacou “a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

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