01 setembro

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Estado de São Paulo contesta liminar favorável a servidores da VASP contra redução salarial

O estado de São Paulo solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que concedeu pedido formulado, em mandado de segurança, aos servidores inativos da Viação Aérea São Paulo (VASP). Eles questionam novo teto salarial instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/03, alegando que seus proventos estão sofrendo redução indevida.

01 setembro

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Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro

Posted by Rafael Dorval

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Nem abuso nem ilegalidade marcam a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou o bloqueio de crédito em conta bancária de sócia de empresa para pagamento de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo da executada, ressaltando que se trata de uma execução definitiva, situação em que cabe a penhora sobre dinheiro.

01 setembro

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Laudo ambiental não exclui empregador do pagamento de adicional de insalubridade

Posted by Rafael Dorval

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Não conformado em efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada, o Município de Penha (SC) interpôs recurso de revista para obter a reforma da sentença inicial que o condenara.

01 setembro

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Defensoria de SP abre 233 vagas para estagiários

Posted by Rafael Dorval

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A Defensoria Pública de São Paulo abriu prazo de inscrições para a seleção de estagiários de Direito que atuarão na capital, região metropolitana e interior do Estado. No total, são 233 vagas. Para se inscrever, o candidato deve preencher a ficha de inscrição disponível no portal da Defensoria Pública e entregar o documento pessoalmente ou por procuração na unidade da Defensoria onde pretende atuar. A ficha deve ser entregue das 10h às 17h até o dia 14 de setembro. Não há cobrança de taxa de inscrição.

01 setembro

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Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

Posted by Rafael Dorval

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De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da data do pagamento indevido do primeiro benefício previdenciário.

01 setembro

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Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

Posted by Rafael Dorval

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O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S. A., ao pagamento de horas extraordinárias a um empregado que reclamou ter trabalhado além do horário.

01 setembro

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É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa. No caso analisado, trata-se de um caminhão que, em abril de 2005, transportava carga de madeira não licenciada, na Bahia. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que define a tese que deverá ser aplicada a casos idênticos em todo o país.

01 setembro

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Caso Bancesa: é nula decisão que reduziu dívida de quase R$ 1 bi com a União

Posted by Rafael Dorval

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Como explicar que uma dívida calculada em quase R$ 1 bilhão seja reduzida a R$ 126 milhões? A pergunta inquietou ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou à decisão de sobrestar o pagamento de todos os credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa S/A. O Tribunal analisou a disputa entre dois juízos sobre qual teria competência para decidir o valor devido à União pelo banco, em razão do não repasse de tributos arrecadados.

01 setembro

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STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

Posted by Rafael Dorval

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O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

01 setembro

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Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos

Posted by Rafael Dorval

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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de embargos de empregado aposentado do Banco do Brasil que pretendia o recebimento dos valores de aposentadoria com base em norma regulamentar que vigia à época em que ele fora admitido na empresa, mas que sofreu alteração no decorrer do contrato de trabalho. Por maioria de votos, os ministros acompanharam o entendimento da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, no sentido da prescrição total do direito.

Estado de São Paulo contesta liminar favorável a servidores da VASP contra redução salarial

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Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos

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Author: Rafael Dorval

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