Author: Rafael Dorval

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Dívida menor que 40 salários não autoriza falência pedida sob lei velha

A falta de pagamento de obrigações inferiores a 40 salários-mínimos não é motivo para a decretação da falência de uma empresa, mesmo que o processo tenha começado antes da Lei n. 11.101/2005, quando ainda não havia valor mínimo previsto na legislação. Esse entendimento, já manifestado em casos anteriores, foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que privilegiou o princípio da preservação da entidade empresarial.

Pleno do STJ vai avaliar anteprojeto de lei que cria cargos para turmas recursais dos juizados

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta quinta-feira (25) texto de anteprojeto de lei que cria 225 cargos de juiz federal, com o objetivo de dotar as turmas recursais (segunda instância) dos juizados especiais federais de estrutura própria. Pelo anteprojeto, a Justiça Federal em todo o país passará a contar com 75 turmas recursais – 36 a mais do que o quantitativo atual, de 39 turmas. O anteprojeto segue agora para aprovação do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, em seguida, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional.

Petrobrás não pode discriminar trabalhadores

Empresa pública não pode praticar atos de discriminação que impeçam trabalhadores de ter acesso à refinaria em São José dos Campos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proibiu a Petrobrás de exercer atos de discriminação. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Hospitais do Rio perdem batalha tributária por erro em mandado de segurança

A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou um recurso do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense (Sindhsul) que pretendia afastar a cobrança de ICMS sobre energia elétrica reservada e não consumida.

Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso

Mesmo que um processo de deflação fizesse com que o índice de correção monetária assumisse um valor negativo, este não poderia ser aplicado para o cálculo do pagamento de parcelas previdenciárias pagas em atraso. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que isso causaria uma injusta redução do valor a ser pago ao beneficiário.

STF derruba dispositivos de lei pernambucana sobre telefonia celular

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, nesta quinta-feira (25), dispositivos da Lei 12.983/05, de Pernambuco, que institui o controle sobre a comercialização de aparelho celular no estado. Foram considerados inconstitucionais dispositivos da norma que regulam o serviço de telecomunicação e um que trata de processo penal, matérias em que a União tem competência privativa para legislar.

Supremo mantém candidato em disputa a vaga de técnico de apoio especializado em concurso do MPU

Candidato a uma vaga no 6º Concurso Público de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União (MPU), Felipe William Barbosa de Farias será mantido no certame e terá fixada nova data para a realização da prova prática de direção veicular, na qual foi reprovado. A decisão, por maioria dos votos, ocorreu na tarde desta quinta-feira em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso (agravo regimental) interposto pelo candidato contra decisão da ministra Ellen Gracie que negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 29874.

Declarada inconstitucional lei do DF que proibia cobrança por instalação de segundo ponto de acesso à internet

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a inconstitucionalidade da Lei distrital 4.116, de 2008, que proíbe a cobrança de taxas adicionais, fixas ou variáveis, para instalação e uso de acesso à Internet a partir do segundo ponto de acesso, pela mesma empresa provedora, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas.

Contribuição assistencial não é obrigatória para empresa não associada

Condenada a pagar contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Canoas (Sindilojas), a Calendulla Perfumes e Cosméticos Ltda. receberá de volta R$1.200 que depositou para esse fim. O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato, não tendo, então, obrigação de pagar a contribuição estabelecida por norma coletiva. Com essa decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho segue o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), aplicados aos trabalhadores não sindicalizados.

Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas

O Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Estado do Maranhão (BEM) do pagamento em dinheiro a ex-empregado das folgas remuneradas, previstas em acordo coletivo, para compensar valores devidos a título de Plano Verão, e não gozadas, na medida em que o contrato foi extinto com a adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária da empresa. A decisão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais que acompanhou voto de relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva.

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