Author: Rafael Dorval

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Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta TV paga

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (12/9), a lei que regulamenta o serviço de televisão por assinatura. Ao assinar a Lei 12.485/2011, ela fez dois vetos ao projeto original, o PLC 116/2010: o parágrafo que permite às operadoras de TV definir a classificação etária de sua programação; e o dispositivo que permite às empresas atender o consumidor apenas em horário comercial.

Carrefour é condenado a pagar indenização milionária

Um eletricista da rede de Supermercados Carrefour em Sorocaba, no interior de São Paulo, vai receber mais de R$ 1 milhão de indenização por danos morais, materiais e estéticos, após ter sofrido queimaduras no corpo enquanto fazia manutenção em ar condicionado. O acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, manteve a sentença e condenou o réu a indenizar o acidentado no pagamento de R$ 300 mil, mais uma pensão no valor de R$ 1 mil mensais desde a data do acidente até completar 70 anos de idade.

Rogério Tolentino nega sociedade com Marcos Valério

Apontado como sócio de Marcos Valério no processo do mensalão, o advogado Rogério Tolentino negou ligações societárias com o publicitário. Consequentemente, também negou a participação em qualquer esquema de lavagem de dinheiro para compra de votos de parlamentares. Tolentino é um dos acusados na Ação Penal 470. Ele responde pelas acusações de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Concursos feitos pelo Inec terão intérpretes de Libras

Para todos os concursos feitos pelo Instituto Nacional de Educação Cetro (Inec), haverá intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) disponível para candidatos surdos que tiverem interesse em fazer a prova. O compromisso foi assumido após o defensor público, Wladimyr Alves Bitencourt, ter enviado um ofício com a recomendação, baseada em parecer jurídico. “Para que se efetive o direito à isonomia, da mesma forma que se prevê de forma expressa a possibilidade de realização de provas em Braile, ou até mesmo da possibilidade de haver um ledor para pessoas cegas, há necessidade de se prever, também de forma expressa, a possibilidade de realização da prova em outras formas de expressão da língua portuguesa, como é o caso da Libras”, afirmou no documento.

SDC declara greve abusiva e isenta Seara de pagar os dias parados

Ao declarar a abusividade da greve realizada em 2010 pelos trabalhadores vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Criciúma e Região (SINTACR), que objetivou reduzir a jornada de trabalho aos sábados, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (11), isentou a Seara Alimentos S/A da condenação ao pagamento dos dias de paralisação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional.

TJ-SP pede orçamento de R$ 13,2 bilhões para 2012

O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de enviar a proposta orçamentária de 2012 ao governo do estado, no valor de R$ 13,2 bilhões. Com esta informação, a OAB-SP já se manifestou no sentido de que a proposta seja respeitada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). No ano passado, o Executivo cortou para R$ 5,7 bilhões a proposta de R$ 12,3 bilhões feita pelo Tribunal de Justiça — uma redução de 54%.

Município de São Paulo quer suspender decisão que impediu cobrança de taxa de coleta de lixo hospitalar

O município de São Paulo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisão judicial que declarou a ilegalidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), cobrada de hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de pesquisa e análise clínica. “As dívidas de TRSS somam o valor de mais de cem milhões de reais e seu cancelamento implicaria em severo abalo no erário público”, afirma-se na ação.

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