Author: Rafael Dorval

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Arquivada reclamação sobre gratuidade de transporte em PE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] a uma Reclamação (RCL 11929) proposta por idosos aposentados do Estado de Pernambuco. Eles alegavam que houve desrespeito à Súmula Vinculante 10, a qual prevê que “viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Brasil e Chile fecham acordo para monitorar fusão

Brasil e Chile fecharam um acordo inédito de monitoramento conjunto da fusão entre as companhias aéreas Lan e TAM. A parceria foi firmada durante o 5º Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) na última sexta-feira (23/9), em Buenos Aires. A fusão ainda está em análise pelos órgãos de concorrência brasileiros.

Suspensão de sentença é juízo político quanto efeitos da decisão atacada

Ao analisar pedido de suspensão de liminar e sentença, o presidente do Tribunal avalia os efeitos políticos da decisão contestada, não seu mérito jurídico. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a negativa de suspensão de tutela antecipada relativa à remoção de advogado da União para acompanhamento de cônjuge doente.

Trabalhador consegue duas indenizações: por assalto e pelo risco de sua atividade

Um ex-empregado da cooperativa de crédito SICOOB MAXICRÉDITO obteve na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de duas indenizações por dano moral, no valor de R$ 10 mil cada – uma devido a assalto sofrido durante o serviço, e a outra, pelo risco da atividade de transporte de valores. No julgamento mais recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do ex-empregado à indenização pelo transporte de valores, que havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Condenação pessoal de procurador regional da União é cassada

Condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela julgou procedente a Reclamação (Rcl) 11311, movida pela União contra julgado da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em processo de execução, teria descumprido a decisão do STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.

Inquérito do mensalão do DEM entra em fase final

Com a chegada de dados importantes, na semana passada, ao Ministério Público Federal, deve começar a fase final do Inquérito 650, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, que investiga o esquema de pagamento de propina no governo do Distrito Federal. O caso ficou conhecido como mensalão do DEM. Agora, o MPF deve fazer a análise das provas para atribuir culpa a cada um dos supostos envolvidos. De acordo com a subprocuradora-geral responsável pelo caso, Raquel Dodge, o MPF estava preocupado em complementar as provas com perícias para não haver surpresas no futuro. As informações são da Agência Brasil.

Ação questiona corte no orçamento do MPU

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) impetrou um Mandado de Segurança (MS 30910) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os cortes feitos pelo Executivo Federal no Projeto de Lei do Orçamento de 2012 em relação a verbas destinadas ao Ministério Público (MP). Essa é a quarta ação sobre o assunto apresentada na Corte por entidades das carreiras do MP e do Judiciário.

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso no qual o credor reivindicava a desnecessidade de menção à origem da dívida.

Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa interpretação, a Terceira Turma do TST, em decisão unânime, deu razão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul e restabeleceu a sentença de origem que havia excluído da condenação o pagamento de férias proporcionais, com acréscimo do terço a mais do salário previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII).

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