MP do RJ deve apurar irregularidades de servidora federal cedida ao município
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a atribuição do Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar irregularidades que teriam sido praticadas por uma servidora pública federal cedida ao Município do Rio de Janeiro para ocupar a função de assessora no gabinete da Secretaria Municipal de Cultura. A decisão foi tomada em Ação Cível Originária (ACO 1143) em que o procurador-geral da República suscitou conflito negativo de atribuição entre os dois órgãos do Ministério Público. “No âmbito civil, o STF utiliza a titularidade do patrimônio lesado como norte para a fixação das atribuições do Ministério Público Federal ou do Estadual”, assinalou o ministro Gilmar Mendes.